TJBA 18/02/2022 -fl. 273 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
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Compulsando os autos, verifico que não há indícios de ser o requerente pessoa pobre no sentido legal do termo, malgrado tenha havido
declaração neste sentido. Ademais, o mesmo não comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu
sustento e de sua família, bem pelo contrário, uma vez que contratou advogado para patrocinar a causa, sem que tenha havido por parte destes
renúncia dos honorários. Ademais, a parte autora exerce cargo com remuneração satisfatória.
Incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário de forma
que este seja capaz de atender os anseios de todos os cidadãos baianos, por uma justiça célere e igualitária, a qual depende de investimento em
meios materiais e humanos.
Dispõe o art. 99, §2º, do CPC/15 que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça.
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas ou justificar a hipossuficiência alegada, via documentos, sob pena de
indeferimento da gratuidade de justiça e posterior cancelamento da distribuição, caso inadimplidas as custas processuais, ex vi do art. 290 do
CPC/15.
Salvador-BA, 7 de abril de 2020.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8089001-75.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sheila Farias De Sousa
Advogado: Alberto Maia Carvalho (OAB:BA45001)
Advogado: Joao Bosco Gois Da Rocha Filho (OAB:SE5043)
Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625)
Reu: Fundacao Carlos Chagas
Advogado: Luiz Fernando Bassi (OAB:SP243026)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8089001-75.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: SHEILA FARIAS DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: JOAO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO, ALBERTO MAIA CARVALHO, MONYA PINHEIRO LOUREIRO
RÉU: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros
Advogado(s) do reclamado: LUIZ FERNANDO BASSI
DESPACHO
SHEILA FARIAS DE SOUSA, devidamente qualificado, ajuizou ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL contra FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Conforme preceitua o art. 2º, art. 4º, e art. 203 do CPC/2015, manifeste-se a parte autora, por seu representante legal sobre a juntada - ID.
155791925.
Prazo: 10 (dez) dias.
Salvador-BA, 16 de novembro de 2021.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8045182-88.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar
Advogado: Alexsandra Azevedo Do Fojo (OAB:SP155577)
Advogado: Felipe Muller Dornelas (OAB:MG130265)
Reu: Estado Da Bahia