TJBA 23/02/2022 -fl. 762 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 762
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94), assim dispõe no §1º do artigo 22:
“Art. 22. (...)
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria
Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho
Seccional da OAB, e pagos pelo Estado .” (negritei).
Neste sentido, cita-se o seguinte precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO 72 DA LEI Nº 9.099/95. NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. “Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta Lei.” (artigo 1º, caput, da Lei nº
1.060/50).
2. “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional
da OAB, e pagos pelo Estado.” (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94).
3. “O advogado que não seja Defensor Público, quando nomeado pelo juiz do feito, para assistir ao necessitado, na inexistência, na
ausência ou no impedimento de membro da Defensoria Pública, terá os honorários pagos pelo Estado ou por sucumbência.” (parágrafo
2º do artigo 138 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul). 4. Recurso improvido.” (RMS 8.713/MS, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 19/05/2003, p. 253)
Considerando-se o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Constituição do Estado da Bahia, fixo os honorários advocatícios em 10 salários mínimos vigente, R$ 11.000,00 (onze mil reais), que deverá ser satisfeito pelo Estado em favor de THAIS ANDRADE FARIAS DE
OLIVEIRA (OAB:0020577/BA)
P.R.I.
Itapicuru/BA, data da assinatura.
Paulo Henrique Santos Santana
Juiz de Direito
ITARANTIM
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
INTIMAÇÃO
0000649-60.2014.8.05.0130 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itarantim
Autor: Eliete Dos Santos
Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158)
Reu: Florisvaldo De Jesus Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000649-60.2014.8.05.0130
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
AUTOR: ELIETE DOS SANTOS
Advogado(s): ALVARO PEREIRA MARTINS (OAB:0016158/BA)
REU: FLORISVALDO DE JESUS SILVA
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando os autos, verifica-se que, ante a ausência das peças essenciais ao processo, resta inviabilizada a análise do feito e,
consequentemente, de seu prosseguimento. Ante exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório para entrar em contato com o
setor de digitalização e proceder a regularização do processo.
Intime-se.
Após, retornem os autos conclusos.
ITARANTIM/BA, 5 de maio de 2021.
Isadora Balestra Marques
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
INTIMAÇÃO
8000172-85.2020.8.05.0130 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Itarantim