TJBA 22/03/2022 -fl. 6501 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
Cad 2/ Página 6501
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003134-23.2022.8.05.0256
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
AUTOR: WILSON MEDINA COSTA
Advogado(s): THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA (OAB:BA24128), WESLEY CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Wilson Medina Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O
processo teve seu trâmite regular na vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA.
A Decisão Interlocutória de ID 184380867 – Pág. 32, declarou a incompetência daquele juízo, com amparo no art. 109, inciso I,
CF e art. 62 do CPC, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, com as formalidades de praxe.
Conforme o art. 64 § 4º do Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até
que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
O Juízo tido como competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo Juízo incompetente, sem que se
possa falar, em qualquer momento desse interregno, em interrupção da validade ou da eficácia.
Ante o exposto, ratifico todos os atos praticados pelo Juizado Especial Federal Subseção Teixeira de Freitas/BA.
Intimem-se as partes para que tomem ciência da chegada dos autos a este juízo.
Teixeira de Freitas/BA, 18 de março de 2022.
Lívia de Oliveira Figueiredo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8003134-23.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Autor: Wilson Medina Costa
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268)
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003134-23.2022.8.05.0256
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
AUTOR: WILSON MEDINA COSTA
Advogado(s): THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA (OAB:BA24128), WESLEY CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por Wilson Medina Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O
processo teve seu trâmite regular na vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA.
A Decisão Interlocutória de ID 184380867 – Pág. 32, declarou a incompetência daquele juízo, com amparo no art. 109, inciso I,
CF e art. 62 do CPC, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, com as formalidades de praxe.
Conforme o art. 64 § 4º do Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até
que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
O Juízo tido como competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo Juízo incompetente, sem que se
possa falar, em qualquer momento desse interregno, em interrupção da validade ou da eficácia.