TJBA 29/03/2022 -fl. 2003 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
Cad 2/ Página 2003
CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DE FILIAL DA EMPRESA QUE INSCREVEU O NOME DA
REQUERENTE NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DA FILIAL DA EMPRESA, SEM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. NULIDADE INOCORRENTE.
É válida a citação, por via postal, quando a carta é entregue em filial da demandada apta a receber correspondência e a cientificar
a quem de direito, sobretudo quando tratar-se a ré de empresa de grande porte, atuante no mercado nacional. À vista da teoria
da aparência, não há falar em nulidade da citação realizada com a entrega da carta com aviso de recebimento ou do mandado
judicial à pessoa presente na sede da pessoa jurídica, que aparenta ter poderes para recebê-la, tal como o gerente, o diretor, o
porteiro e o vigia. (TJ-SC - AC: 459012 SC 2006.045901-2, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 25/09/2007,
Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Papanduva) Quanto a alegação do endereço está
incompleto, esta não pode prosperar, além de tratar-se de uma empresa conhecida, também, pelos correios. Contradiz a parte ré
ao não pedir a nulidade da citação apresentando o seu complemento, mas sim um novo endereço. Diante do exposto, por constar AR positivo, com endereço completo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvador(BA), 25 de março de 2022.
Marielza Brandao Franco Juíza de Direito
ADV: SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 11508/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA) - Processo 0566775-29.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: FERNANDO LUIS SANTANA SCHULLER - RÉU: VELA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - LIZ
CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de
Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador,
28 de março de 2022 Carlos Henrique Gomes Ramos D/S
ADV: RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 30789/PE), EDSON BOMFIM DE JESUS DOS SANTOS (OAB 46040/BA), ROCIMAR BRIGIDO SILVEIRA HOLANDA (OAB 38085/BA) - Processo 0577238-93.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: J. R. S. H. - R. B. H. - RÉU: H. E. I. S. LTDA - A. L. N. 3 E. I. LTDA - Conforme
provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado,
para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos
efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as
homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, 28 de março de 2022 Carlos Henrique Gomes Ramos D/S
ADV: MÁRCIO BESERRA GUIMARÃES (OAB 21323/BA), HENRIQUE BORGES GUIMARÃES NETO (OAB 17056/BA), THEONIO
GOMES DE FREITAS (OAB 42500/BA), AMANDA DA SILVEIRA MOTA (OAB 56540/BA) - Processo 0585279-20.2016.8.05.0001
- Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: VINÍCIUS DOS SANTOS MENEZES - RÉU: R.J.
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - Reserva Patamares II Empreendimento Imobiliário S.A. - Intimem-se as partes rés
para efetuarem o pagamento das custas judiciais, conforme DAJE juntado nas folhas seguintes, no prazo de 15 dias, sob pena
de inscrição em dívida ativa.
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
JUIZ(A) DE DIREITO MARIELZA BRANDAO FRANCO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS HENRIQUE GOMES RAMOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0092/2022
ADV: DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335A/SP), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA), CLAUDIO MAURICIO BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), HENRIQUE BURIL WEBER (OAB 14900/PE), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
(OAB 10480/PI) - Processo 0022089-97.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Sergio Ricardo Barbosa Miranda RÉU: Pirelli Pneus Sa - Fiori Veiculo Ltda - Fiat Automoveis do Brasil Sa - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral
de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do
feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Salvador, 24 de março de 2022 Euclides José de Souza Neto Técnico
Judiciário
ADV: EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB 22746/BA) - Processo 0118405-02.2008.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Falsidade - AUTOR: Ideane Andrade dos Santos da Palma - RÉU: Banco do Brasil Sa - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria
Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Salvador, 24 de março de 2022 Carlos Henrique Gomes Ramos
Diretor(a) de Secretaria
ADV: MARCELO SERRANO SOUZA (OAB 39617/BA), JACQUELINE SILVA PAIVA (OAB 13023/BA), ROQUE ARAS (OAB 2045/
BA), JOSÉ EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 21545/BA) - Processo 0145457-41.2006.8.05.0001 - Procedimento
Comum - REPRESENTANTE: Abilio de Souza Rodrigues - AUTOR: M e A Viagens e Turismo Ltda - RÉU: Germa Som Locacao
de Equipamentos Ltda - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica intimada a parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
extinção. Salvador, 24 de março de 2022 Carlos Henrique Gomes Ramos Diretor(a) de Secretaria