TJBA 30/03/2022 -fl. 1542 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022
Cad 2/ Página 1542
Advogado: Bruna Pires Valente (OAB:BA48908)
Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018386-89.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: NAIARA SILVA DUARTE
Advogado(s): BRUNA PIRES VALENTE (OAB:BA48908)
REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650)
DESPACHO
Aguarde-se manifestação da parte autora acerca do ato ordinatório de ID. 187327338.
Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.
P.I.C.
SALVADOR - BA, 28 de março de 2022.
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8098288-91.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: L. D. A. L. S.
Advogado: Flavio Ribeiro Miranda (OAB:BA20658)
Advogado: Yasmin Roberta Lima De Souza (OAB:BA54811)
Autor: A. C. R. S.
Advogado: Flavio Ribeiro Miranda (OAB:BA20658)
Advogado: Yasmin Roberta Lima De Souza (OAB:BA54811)
Reu: A. E. I. L.
Reu: C. N. E. I. L.
Reu: J. E. B. D. S.
Reu: V. B. D. L. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8098288-91.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: LAURI DE ARAUJO LIMA SOUZA e outros
Advogado(s): YASMIN ROBERTA LIMA DE SOUZA (OAB:BA54811), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB:BA20658)
REU: AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (3)
Advogado(s):
DESPACHO
Nos termos do artigo 99, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, juntando-se declaração
de pobreza da parte, sob presunção de veracidade relativa.
Nesta senda, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima em consonância com a norma constitucional que assegura
assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Consequentemente, posto lhe competir também é necessária e indispensável essa fiscalização do recolhimento das custas
processuais ao Erário Público, a fim de evitar que a prática da gratuidade para os atos judiciais se torne irregular, nos feitos em
tramitação.
Nesse sentido, antes de indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita, deve o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício.
Isto posto, determino que a parte Autora comprove, em prazo de 15 dias, através de documentos, como as três últimas Declarações de Imposto de Renda, extratos de cartão de crédito, bem como outros que comprovem sua situação momentânea de