TJBA 04/05/2022 -fl. 183 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Cad 4/ Página 183
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO
0000299-19.2011.8.05.0020 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barra Do Choça
Autor: Rousielma Bento Guimarães
Advogado: Jonathan Pereira Fonseca (OAB:BA24353)
Advogado: Rodrigo Rosa Pinheiro (OAB:BA31220)
Reu: Municipio De Caatiba-bahia
Advogado: Vanderlei Ribeiro Sousa (OAB:BA47322)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000299-19.2011.8.05.0020
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
AUTOR: ROUSIELMA BENTO GUIMARÃES
Advogado(s): JONATHAN PEREIRA FONSECA (OAB:BA24353), RODRIGO ROSA PINHEIRO (OAB:BA31220)
REU: MUNICIPIO DE CAATIBA-BAHIA
Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA registrado(a) civilmente como TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA
(OAB:BA23007)
DECISÃO
Rh.
Havendo providências preliminares, passo à análise destas.
O Município de Caatiba, em sede de contestação, arguiu preliminarmente de nulidade do contrato de trabalho.
Rejeito tal preliminar vez que o que pretende a parte Requerente não é o reconhecimento do contrato de trabalho, mas sim a cobrança
pelos serviços prestados. É farta a jurisprudência no entendimento de que, apesar de reconhecer a nulidade dos contratos temporários
celebrados sem concurso público, serem devidas as remunerações pertinentes. O entendimento contrário caracterizaria o enriquecimento sem causa da administração contratante.
Passo a sanear o processo.
O juízo é competente. Não existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária,
sendo dotadas de legitimidade. De outro lado, não se verificam quaisquer outras nulidades ou exceções dilatórias que possam obstar
ao conhecimento do mérito da causa. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado.
Defiro as provas úteis, que se requereram tempestivamente, em especial prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/06/2022, às 09:00 horas.
Intimações necessárias.
Barra do Choça/BA, 02 de maio de 2022.
Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO
8000424-35.2017.8.05.0020 Embargos À Execução
Jurisdição: Barra Do Choça
Embargante: Farley Amorim Novaes Queiroz
Advogado: Djair Messa Pereira (OAB:BA47260)
Embargante: Thatiara Sampaio Queiroz Novaes
Advogado: Djair Messa Pereira (OAB:BA47260)
Embargado: Banco Bradesco Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO