TJBA 11/05/2022 -fl. 931 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
Cad 1 / Página 931
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525356-97.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROBERTO LUIZ DE ANDRADE BRANDAO JUNIOR e outros
Advogado(s): DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB:BA32811-A)
APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534-A)
DESPACHO
Intime-se o recorrente para apresentar manifestação acerca das preliminares aduzidas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 2 de maio de 2022.
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DESPACHO
0001772-79.2009.8.05.0256 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Edivaldo Ferreira De Jesus
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A)
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A)
Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A)
Apelante: Municipio De Teixeira De Freitas
Apelado: Lais Santos De Jesus
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A)
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A)
Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A)
Apelante: Edivaldo Ferreira De Jesus
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A)
Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A)
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A)
Apelante: Lais Santos De Jesus
Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268-A)
Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821-A)
Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura (OAB:BA24128-A)
Apelado: Municipio De Teixeira De Freitas
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001772-79.2009.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros (2)
Advogado(s): DANILO SOUSA ARAUJO (OAB:BA35821-A), THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA (OAB:BA24128-A), WESLEY
CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268-A)
APELADO: EDIVALDO FERREIRA DE JESUS e outros (2)
Advogado(s): DANILO SOUSA ARAUJO (OAB:BA35821-A), WESLEY CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268-A), THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA (OAB:BA24128-A)
DESPACHO
Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos pelo Município de Teixeira de Freitas e Lais Santos de Jesus, em face
de sentença que após reconhecer a responsabilidade do ente público em zelar pela integridade física dos seus alunos, reconheceu a culpa da escola pelo arremesso de lápis por uma colega da menor que atingiu seu olho, causando uma perfuração ocular,
julgou parcialmente procedente o pedido.
Em que pese no curso do processamento da ação, a autora, representada pelo seu genitor, ter atingido a maioridade, quando
do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, tratava-se de menor de idade. Todavia, o Ministério Público não foi intimado
para intervir no feito.
Assim, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria de Justiça.