TJBA 17/05/2022 -fl. 2058 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
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Com fulcro no princípio da autocomposição constante no CPC e no art. 840 do Código Civil, segundo o qual: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de
que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
A homologação do presente acordo, resulta na ausência de interesse de agir por parte do apelante, o que fulmina o recurso apelatório constante no ID. 19563885, pendente de julgamento face à interposição da presente petição de acordo.
Ex positis, HOMOLOGA-SE O PRESENTE ACORDO e NEGA-SE SEGUIMENTO à apelação cível no ID. 1956388, extinguindo-se o procedimento recursal.
Retornem os autos ao juízo de origem para comprovação do cumprimento do presente acordo e adoção das medidas cabíveis.
Intime-se.
Publique-se.
Salvador,
DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
DESPACHO
8039647-47.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Neire Conceicao Do Espirito Santo
Apelante: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432-A)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442-A)
Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A)
Apelado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432-A)
Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442-A)
Apelado: Neire Conceicao Do Espirito Santo
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039647-47.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: NEIRE CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A), ENY
ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442-A)
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros
Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB:BA48432-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A)
DESPACHO
Compulsando-se os autos, verifica-se equívoco no cadastramento dos Embargos de Declaração identificados pelo ID. 22890761,
indevidamente juntado aos autos de nº 8039647-47.2020.8.05.0001.
Em 18/09/2020, foi emitida por este Tribunal de Justiça, nota de esclarecimento sobre o cadastro de recurso (agravo interno e
embargos de declaração).
O Ministro Humberto Martins, à época Corregedor Nacional de Justiça, proferiu decisão nos autos do Pedido de Providências n°
0001915-16.2020.8.00.0000, autorizando o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração
própria (acrescida do “11”, “2”, etc).
Desta forma, restou a determinação aos Gabinetes dos Desembargadores, que na hipótese de protocolo em desconformidade
(no bojo dos autos), seja determinada a retificação pelo próprio Advogado, membro do Ministério Público, Defensoria ou Procuradoria, não cabendo à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau ou à Secretaria da Câmara proceder a correção.
A título de diretriz, fora indicado a retificação da autuação de todos os recursos internos não processados (ainda sem contrarrazões ou antes de lançado relatório/decisão, na ausência daqueles), mesmo que protocolados antes da decisão da Corregedoria
Nacional, haja vista a multiplicidade de prejuízos identificados pela tramitação nos autos principais.
Ante o exposto, intimem-se os Embargantes, para regularizarem o cadastramento dos Embargos de Declaração, no prazo de
cinco dias, sob pena de não conhecimento.
Atente-se a Secretaria desta Quarta Câmara ao quanto determinado neste despacho.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA,
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE