TJBA 19/05/2022 -fl. 2110 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502134-18.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: LUAN DA SILVA CERQUEIRA e outros
Advogado(s): PAULO GILBERTO DO ROSARIO SANTOS (OAB:BA44496-A)
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por DENILSON VIEIRA DE SOUZA DE JESUS e LUAN DA SILVA CERQUEIRA,
em irresignação à sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA (fls.
232/245, SAJ 1º Grau).
Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes
informações para o controle do prazo de prescrição:
I – data do fato 04/04/2019.
II – classificação penal dos fatos contida na denúncia. Ambos incursos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº
10.826/2003 e art.. 59 do Código Penal.
III – pena privativa de liberdade cominada ao(s) crime (s).
art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze)
anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa), art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (detenção, de 1 (um)
a 3 (três) anos, e multa).
IV – data de nascimento e idade do(s) acusado(s).
DENILSON VIEIRA DE SOUZA DE JESUS 09/04/2000 – 18 anos à época
dos fatos); LUAN DA SILVA CERQUEIRA (06/02/1993 – 26 anos à época dos fatos).
V – pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso. DENILSON VIEIRA DE SOUZA DE JESUS: 05
(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez)
dias-multa (art. 12 da Lei nº 10.826/2003);
LUAN DA SILVA CERQUEIRA: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).
VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 14/06/2019.
* data de publicação da sentença condenatória: 06/04/2020.
VII – datas de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal:
DENILSON VIEIRA DE SOUZA DE JESUS: 05/04/2026 (art. 33 da Lei nº
11.343/2006); (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) PRESCRITO;
LUAN DA SILVA CERQUEIRA: 05/04/2026 (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).
Considerando o pronunciamento ministerial de ID 28383408, determino à Secretaria que oficie o juízo 1a Vara de Tóxicos da
Comarca de Feira de Santana/BA, a fim de que sincronize as gravações das audiências de instrução no PJE Mídias ou proceda
à disponibilização dos links de acesso às audiências de instrução.
Após, retornem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 18 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
BMS08
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO
8019117-54.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Paciente: Sandro Dos Santos Pereira
Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Alagoinhas
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Habeas Corpus nº 8019117-54.2022.8.05.0000 - Comarca de Alagoinhas/BA
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Paciente: Sandro dos Santos Pereira
Defensora Pública: Dra. Jamara Saldanha de Santana