TJBA 23/05/2022 -fl. 532 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Cad 2/ Página 532
Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE, KEYLA TELES DOS SANTOS, NEY ROBSON SUASSUNA
LUCAS
#REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB, COMANDO GERAL
DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos de ID 164432016 acostados aos autos, no prazo de lei.
Salvador-BA, 20 de maio de 2022.
ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO
SERVIDOR AUTORIZADO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8089421-12.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Bruno Rodrigues De Freitas
Advogado: Aderbal Da Cunha Goncalves Neto (OAB:BA47409)
Interessado: Municipio De Salvador 13.927.801/0001-49
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8089421-12.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: BRUNO RODRIGUES DE FREITAS
Advogado(s) do reclamante: ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO
RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR 13.927.801/0001-49
DECISÃO
Vistos, etc.
BRUNO RODRIGUES DE FREITAS, devidamente qualificado, ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra MUNICIPIO DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido
no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), litteris:
Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...]
II - processar e julgar, em matéria administrativa:
a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas
naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a
competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim
como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; [...] (grifos aditados)
Ex positis, declaro ex officio a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial,
com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15.
Remetam-se, pois, os presentes autos digitais ao setor de Distribuição, a fim de serem redistribuídos para o Juízo competente.
Dê-se baixa.
Intime-se e cumpra-se.
Salvador-BA, 12 de janeiro de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR