TJBA 15/06/2022 -fl. 1554 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
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O ressarcimento deve ser arbitrado de forma a atribuir à requerente um lenitivo suficiente para compensar o mal causado. A importância equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) alcança a finalidade do ressarcimento, sem provocar enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aviados pela autora em sua peça inicial, nos termos do art. 487,
inciso I do CPC para:
a) CONDENAR a Promovida, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor da Autora na quantia de R$ 7.215,24
(sete mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir
da citação e correção monetária a partir desta (Súmula 362 do STJ);
b) CONDENAR a Promovida, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em favor do Autor na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir desta
(Súmula 362 do STJ).
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Nova Viçosa/BA, 7 de junho de 2022.
Ingryd Moraes Marinho
Juíza Leiga
À consideração do Dr. Juiz de Direito para homologação.
Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo Dr.
Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Mucuri/BA, 13 de junho de 2022.
RENAN SOUZA MOREIRA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000809-70.2021.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Carla Oliveira Da Silva
Advogado: Camila Oliveira Araujo (OAB:BA66671)
Reu: Lojas Simonetti Ltda
Advogado: Victor Orletti Gadioli (OAB:ES17384)
Advogado: Juliana Varnier Orletti (OAB:ES13365)
Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimado(s) para comprovar corretamente o pagamento das custas, DAJES apresentados não
condiz com o DAJE emitido para pagamento ID nº 203523520. Mucuri, 14 de junho de 2022.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8002027-36.2021.8.05.0172 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Mucuri
Impetrante: Andre De Jesus Flores
Advogado: Caique Petterson Marques Prando (OAB:BA63164)
Impetrado: Presidente Da Câmara Municipal De Mucuri
Impetrado: Camara Municipal De Mucuri
Terceiro Interessado: Municipio De Mucuri
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002027-36.2021.8.05.0172
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
IMPETRANTE: ANDRE DE JESUS FLORES