TJBA 01/07/2022 -fl. 5638 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022
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Paganella Boschi). “PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO ANTECIPADA. PENA PROJETADA. Fundamenta a declaração antecipada da
prescrição a pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução.” (TJRS EMD 70002674422 6ª C.Crim. Rel. Des.Newton Brasil de
Leão DOERS 23.08.2001). A tese é acolhida por alguns tribunais de justiça pátrios. A Corte de Justiça do Estado da Bahia também
já reconheceu a possibilidade de aplicação da prescrição virtual, consoante se pode depreender do seguinte acórdão, da lavra da 1ª
Câmara Criminal, verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I)ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA CONFIGUROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DIVERSA DA VIRTUAL, LEVANDO-SE A EFEITO A PENA MÁXIMA EM
ABSTRATO E A IDADE DO RÉU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. II) COM EFEITO, ESSA TURMA, POR MAIORIA,
MEDIANTE O ACÓRDÃO DE FLS. 67/73, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
MANTER A DECISÃO PRIMEVA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PORQUANTO UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO
JÁ ESTARIA FULMINADA PELO LAPSO PRESCRICIONAL, CONTUDO, TAL INSTITUTO FOI RECONHECIDO E MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRIDOS, SEND QUE O ACUSADO ROSIVALDO JÁ FAZIA JUS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO EFETIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n.
0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima)
(grifei). Por derradeiro, está-se diante de um caso de falta de justa causa superveniente à propositura da demanda, o que revela ser o
Estado carecedor de ação, sendo que, conforme já exaustivamente expendido alhures, mesmo sobrevindo condenação do acusado,
este não cumprirá pena e, de acordo com o instrumento da razoabilidade, através da falta de interesse processual superveniente, tem-se como desfecho justo e adequado ao presente feito, de acordo com o art. 37, da CF, a extinção pelo reconhecimento da prescrição
antecipada. Assim, em face das considerações expendidas, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE de THIAGO GUTO SANTOS SILVEIRA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Valença(BA), 30 de junho de
2022. Catucha Moreira Gidi Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CATUCHA MOREIRA GIDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0442/2022
ADV: CARLOS VASCONCELOS MAIA FILHO (OAB 13800/BA), MÁRCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB 22988/BA),
MARCELO MIRANDA (OAB 39116/BA) - Processo 0003387-54.2012.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: João Luiz Prado Oliveira e outros - Conforme Provimento
06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Reitere-se a intimação da Defesa para apresentar no
prazo de 05(cinco) dias as Alegações Finais. Valença, 13 de junho de 2022. ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SA
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CATUCHA MOREIRA GIDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0443/2022
ADV: JAIME OCTAVIO NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 27948/BA) - Processo 0000633-42.2012.8.05.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: O Ministério Público Estadual - RÉU: Cristiano Morais do
Nascimento - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando-se
que o Ministério Público apresentou os Memorias às fls. 394/401, intime-se a defesa para apresentar as Alegações Finais no prazo de
05(cinco) dias. Valença, 30 de junho de 2022. ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SANTOS Analista Judiciária
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CATUCHA MOREIRA GIDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0444/2022
ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 39116/BA) - Processo 0500087-46.2020.8.05.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Adilton de Jesus Santos Neto
- Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando-se que o Ministério
Público apresentou os memoriais de fls. 187/193, intime-se a Defesa para apresentar as Alegações Finais no prazo de 05(cinco) dias,
conforme determinado no Termo de Audiência de fls. 165. Valença, 30 de junho de 2022. ROSANGELA AMPARO DOS PRAZERES
SANTOS Analista Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
8000155-43.2022.8.05.0271 Insanidade Mental Do Acusado