TJBA 13/07/2022 -fl. 618 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135- Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Cad 3/ Página 618
DESPACHO
Vistos, etc.
Conforme parecer ministerial juntado, intimem-se os requerentes para que colacione aos autos petição assinada por ambos os
cônjuges, conforme dispõe o caput do artigo 731 do CPC.
EUCLIDES DA CUNHA/BA, 5 de julho de 2022.
SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
INTIMAÇÃO
8000574-60.2022.8.05.0078 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Euclides Da Cunha
Autor: Zulmira Ana De Jesus
Advogado: Alexsander Da Silva Ribeiro (OAB:BA24699)
Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000574-60.2022.8.05.0078
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA
COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
AUTOR: ZULMIRA ANA DE JESUS
Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA24699)
REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos e examinados,
Trata-se de ação previdenciária para concessão de PENSÃO POR MORTE que ZULMIRA ANA DE JESUS propôs em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
O feito seguia seu curso normal, estando na fase de instrução probatória, quando foi apresentada pela Autarquia Previdenciária
Federal proposta de acordo de id. 186798433.
A parte autora intimada, concordou com a proposta e pugnou pela sua homologação (id. 187261616).
É o assaz relato. Decido.
O acordo celebrado pelas partes não viola dispositivo legal, podendo ser homologado.
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, pelo que JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas em virtude da isenção legal (art. 4º da Lei 9.289/96) e da assistência judiciária gratuita deferida.
Após o trânsito em julgado, determino seja oficiado ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, solicitando o pagamento do valor
devido, expedindo-se a competente RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de
2017, do Conselho da Justiça Federal.
Cumpra-se.
Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.
EUCLIDES DA CUNHA/BA, 11 de abril de 2022.