TJBA 20/07/2022 -fl. 6565 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
Cad 2/ Página 6565
ATO ORDINATÓRIO
NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios
Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual:
“Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados junto ao ID nº
212147017 dos autos, no prazo da 15 (quinze) dias.”
Certifico que a apresentação da contestação é: Tempestiva.
Juazeiro/BA, 19 de Julho de 2022.
Iranildo Maciel de Lima
Escrivão/ Diretor
Documento assinado digitalmente.
HC
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO
0308532-68.2013.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Carl Eric Zerola
Advogado: Ricardo De Souza Lima (OAB:BA22330)
Advogado: Adriano Cruz Moura (OAB:BA909-B)
Reu: Luigi Zerolla
Advogado: Fabiano De Souza Melo (OAB:PE30826)
Reu: Maria Lucia Souza Dos Santos De Juazeiro - Me
Advogado: Fabiano De Souza Melo (OAB:PE30826)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA
E-mail: juazeiro3vfrccatrab@tjba jus br
SENTENÇA
Processo nº: 0308532-68.2013.8.05.0146
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto: [Reivindicação]
Autor: CARL ERIC ZEROLA
Réu: LUIGI ZEROLLA e outros
Vistos os presentes autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), requerida por CARL ERIC ZEROLA, em face de LUIGI ZEROLLA e outros, devidamente qualificados.
Como cediço, os embargos de declaração, têm finalidade de completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.
Exatamente dessa forma, manifesta-se nossos Tribunais, senão vejamos: “A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351),
não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com
o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223,
155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).
É dizer, os embargos declaratórios são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à
espécie (error in judicando), cuja competência é da instância revisora.
Ante o exposto, por inexistir a contradição na decisão embargada, conheço dos declaratórios para negar-lhes provimento.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Juazeiro (BA), 8 de junho de 2022
Vanderley Andrade de Lacerda
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO
INTIMAÇÃO