TJBA 01/08/2022 -fl. 1065 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148- Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022
Cad 3/ Página 1065
8000038-18.2022.8.05.0153 Arrolamento Comum
Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora
Requerente: Patricia Pereira Oliveira Santos
Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843)
Requerente: I. A. S. N.
Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843)
Requerente: I. O. S.
Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843)
Requerente: I. O. S.
Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843)
Requerido: Sebastiao Lima Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
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Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8000038-18.2022.8.05.0153
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA OLIVEIRA SANTOS e outros (3)
Advogado(s): PAULO SERGIO DA SILVA BARROS (OAB:BA19843)
REQUERIDO: SEBASTIAO LIMA SANTOS
Advogado(s):
DECISÃO
Conforme jurisprudência consolidada à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, é cabível o pagamento das
custas ao final do processo, quando se der a impossibilidade momentânea da parte, como no caso a seguir, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO AUTOR: GRATUIDADE OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I - CONFORME
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUTIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, É CABÍVEL
O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO SE DER A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE. II - NO CASO, CONSIDERADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE INTERESSADA, A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DAS CUSTAS, IMPEDIRIA A DEFESA, INTERDITANDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DESSA
FORMA, ADIAR O RECOLHIMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, SIGNIFICA A DECISÃO MAIS RAZOÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO O (…) (TJ-BA, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, Data de Julgamento: 06/05/2009, QUARTA CÂMARA
CÍVEL).
Posto isto, INDEFIRO o beneficio da justiça gratuita, e conforme requerido pela parte autora, através do seu procurador (a), em
petição de ID n°176451150, DEFIRO o pedido para que sejam recolhidas as custas processuais integralmente ao final do processo.
Intime-se.
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA.
ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
INTIMAÇÃO
8001285-68.2021.8.05.0153 Usucapião
Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora
Autor: Amadeu Onorio Dos Santos
Advogado: Carlos Gabriel Araujo Montalvao (OAB:BA55708)
Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428)
Advogado: Monica Da Silva Souza (OAB:BA55707)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA