TJBA 01/08/2022 -fl. 1690 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022
Cad 1 / Página 1690
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000688-33.2021.8.05.0078
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI
APELADO: JOSEZITO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(s):RAFAEL NASCIMENTO PRADO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO IMPROVIDO.
1. A existência de liame contratual alegada pelo Banco apelante não encontra suporte no contexto probatório dos autos, não
havendo a apresentação dos documentos necessários à comprovação do contrato de empréstimo consignado.
2. A moldura fática da lide apresenta a parte autora como consumidora hipossuficiente, revelando sua manifesta vulnerabilidade, impondo ao apelante atuação em conformidade com tais circunstâncias, especialmente o obséquio à boa-fé e ao dever de
informação.
3. Comprovada a ilicitude e a falha na prestação de serviços, daí resulta a obrigação de indenizar pelos danos morais suportados
pela autora, em consonância com o disposto no art. 14 do CDC.
4. Embora não tenha ocorrido a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, mesmo assim é devida indenização a tal título, pois o simples fato de sofrer redução indevida nos proventos previdenciários já causou prejuízos que ultrapassaram os meros transtornos diários admissíveis na vida em sociedade, atingindo sua esfera íntima. Precedentes.
5. O valor indenizatório de R$6.000,00 (seis mil reais) fora fixado na sentença de forma moderada, sem nenhuma extravagância.
A proporcionalidade, aliás, é manifesta, pois o montante da indenização bem representou a extensão do dano suportado pelo
apelado, cumprindo, com exatidão, as funções compensatória e punitiva da reparação.
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000688-33.2021.8.05.0078, em que figuram como apelante BP PROMOTORA
DE VENDAS LTDA. e como apelada JOSEZITO ANTONIO DOS SANTOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DESPACHO
0507985-43.2016.8.05.0274 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Maria Railda Souza Andrade
Advogado: Jessica De Jesus Lima (OAB:BA44662-A)
Embargante: Sociedad Anonima De Obras Y Servicios Copasa Do Brasil
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A)
Embargado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0507985-43.2016.8.05.0274.3.EDCiv
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA DO BRASIL
Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA registrado(a) civilmente como FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A)
EMBARGADO: MARIA RAILDA SOUZA ANDRADE e outros
Advogado(s): JESSICA DE JESUS LIMA (OAB:BA44662-A), FABIO PIRES DA SILVA registrado(a) civilmente como FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056-A)
DESPACHO
Vistos, etc.
Determino a intimação da parte Embargada para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, no prazo de cinco dias.
Após, retornem os autos conclusos.