TJBA 05/09/2022 -fl. 1416 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Cad 4/ Página 1416
Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências
de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ITABELA/BA, 31 de agosto de 2022.
Tereza Júlia do Nascimento
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
SENTENÇA
8000784-46.2021.8.05.0111 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabela
Autor: Jose Carlos Roldao
Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189)
Reu: Paulo Cezar Oliveira De Souza Veiculos
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000784-46.2021.8.05.0111
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
AUTOR: JOSE CARLOS ROLDAO
Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189)
REU: PAULO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA VEICULOS
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por JOSE CARLOS ROLDAO em face de PAULO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA
VEICULOS, ambos qualificados nos autos.
Sustenta o autor, em apertada síntese, que é proprietário do veículo I/FORD RANGER XLS, ANO/MODELO 2006/2007, COR PRATA,
PLACA HGF5533, RENAVAM 00908664664, CHASSI 8AFER13P57J056944.
Aduz que vendeu o veículo para terceiro chamado Sr. CÉLIO, que revendeu para a Requerida PAULO VEÍCULOS, sob a promessa
de transferência do veículo.
Narra que, desde o ano 2020, o adquirente não efetuou a transferência como acordado, e por esse motivo vem sofrendo multa e cobranças sobre o veículo.
Desta feita, requereu liminarmente a restrição de circulação ao veículo supra, bem como a sua remoção ao pátio do Fórum de Itabela/
BA, com posterior liberação em favor do Requerente, como depositário fiel.
No mérito, requereu a concessão da Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto Lei 911/69.
Vieram os autos conclusos.
A ação de busca e apreensão pode possuir natureza cautelar ou satisfativa, e, neste caso, a medida é regulada pelo Decreto-Lei nº
911/69, que disciplina os contratos de alienação fiduciária em garantia, a qual é exercida, exclusivamente, pelas instituições financeiras.
No caso, extrai-se que a parte autora vendeu o veículo /FORD RANGER XLS, ANO/MODELO 2006/2007, COR PRATA, PLACA
HGF5533, RENAVAM 00908664664, CHASSI 8AFER13P57J056944, do qual era proprietário para terceira pessoa, que o revendeu
para a Requerida PAULO VEÍCULOS, sob a promessa de transferência do veículo.
Conforme sabido, a alienação de um veículo automotor gera deveres para o comprador e para o vendedor, visto que o art. 123, I e §
1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, após a compra de um automóvel, o comprador deverá providenciar junto ao