TJBA 06/09/2022 -fl. 1737 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022
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Apenas as crianças e os adolescentes podem ser sujeitos passivo das medidas de proteção considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 – ECA.
Assim, há inegável perda superveniente do interesse de agir pela parte autora nos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas devido a justiça gratuita. Sem honorários advocatícios.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Sentença registrada nessa ata. Publique-se. Intimem-se.
JACARACI/BA, 18 de abril de 2022.
George Barboza Cordeiro
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE JACARACI
INTIMAÇÃO
8000029-10.2022.8.05.0136 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Jacaraci
Requerente: M. B. C. R.
Advogado: Maira Botelho De Carvalho (OAB:GO25241)
Requerido: Municipio De Licinio De Almeida
Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558)
Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE JACARACI/BA
Fórum Augusto Gesteira Praça Municipal, nº 72, Centro, Jacaraci/BA
MANDADO DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 8000029-10.2022.8.05.0136 – PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
REQUERENTE: M. B. C. R.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA
MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA SER CUMPRIDO NA FORMA DA LEI E COMO ABAIXO SE DECLARA:
O Dr. George Barboza Cordeiro, Juiz de Direito desta Comarca de JACARACI/BA, usando das atribuições conferidas em Lei, MANDA
a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, ao qual for distribuído, que em cumprimento ao presente mandado, extraído do processo acima referenciado, que corre nesta Vara Crime, dirija-se nesta Comarca e proceda-se a intimação do Município de Licínio de Almeida/BA,
pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº 14.108.286/0001-38, com sede na Rua Dois de Julho, nº 33, Centro, Licínio de Almeida/
BA, na pessoa procurador municipal, Bel. Ramon Baleeiro Santos, OAB/BA 22558, inscrito no CPF nº 048.468.116-89, com escritório
profissional localizado na Rua Castro Alves, n.33, Centro, Caculé – Bahia, CEP46300-000, onde recebe notificações e intimações,
endereço eletrônico [email protected], de todo o conteúdo da respeitável Sentença em anexo.
Eu, Luciano da Silva Rocha, técnico judiciário, digitei.
Jacaraci/BA, 05 de setembro de 2022
GEORGE BARBOZA CORDEIRO
Juiz de direito - Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE JACARACI
INTIMAÇÃO
8000029-10.2022.8.05.0136 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Jacaraci
Requerente: M. B. C. R.
Advogado: Maira Botelho De Carvalho (OAB:GO25241)
Requerido: Municipio De Licinio De Almeida
Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JACARACI/BA
FÓRUM AUGUSTO GESTEIRA
Praça Municipal, Centro, Jacaraci - BA, CEP: 46.310-000
Telefone: (77) 3466-2101 / E-mail: [email protected]
Ilustríssima Senhora
Dra. Maira Botelho de Carvalho - OAB/GO 25241
M.D. advogada
Petição Infância e Juventude Cível nº 8000029-10.2022.8.05.0136
Requerente: M. B. C. R.
Requerido: Município de Licínio de Almeida/BA