TJBA 15/09/2022 -fl. 6145 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 6145
Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo nº: 8001218-35.2022.8.05.0229
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994]
Autor (a): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Réu: ESTADO DA BAHIA
Trata-se de pedido de execução individual de sentença coletiva formulado pela exequente contra o ESTADO DA BAHIA.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Em relação à obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios
autos, impugnar a execução, podendo arguir, consoante termos do art. 535 do CPC:
“I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição,
desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”.
A intimação do executado deve ser efetuada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico.
Oficie-se ao juízo onde tramita a ação coletiva n° 0076135-02.2004.8.05.0001, dando-lhe ciência da existência de processo individual de satisfação do crédito reconhecido com relação à exequente, para as anotações de praxe.
Santo Antônio de Jesus - BA, 20 de julho de 2022.
Renata de Moraes Rocha
Juíza de Direito
Caio Côrtes Oliveira
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
8001218-35.2022.8.05.0229 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Exequente: Maria De Fatima Dos Santos
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133)
Executado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA
Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo nº: 8001218-35.2022.8.05.0229
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994]
Autor (a): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Réu: ESTADO DA BAHIA
Trata-se de pedido de execução individual de sentença coletiva formulado pela exequente contra o ESTADO DA BAHIA.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Em relação à obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios
autos, impugnar a execução, podendo arguir, consoante termos do art. 535 do CPC:
“I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;