TJBA 27/09/2022 -fl. 2402 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO AGRAVANTE.
1. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE, APÓS TER SIDO BENEFICIADO COM A CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, COMETEU NOVO CRIME, NÃO APRESENTANDO, ASSIM, COMPORTAMENTO COMPATÍVEL
COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS APTOS A ENSEJAREM O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISO III, ALÍNEA “A”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUE SE IMPÕE.
2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE
AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 8020634-94.2022.8.05.0000, oriundo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana, sendo Recorrente Marcos Sodré Maia Júnior e Recorrido o Ministério Público.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Criminal da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em
conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do Relator.
Sala das Sessões, em (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0504657-08.2016.8.05.0274 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Joao Batista Sousa Silva
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Daniela Pereira Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504657-08.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOAO BATISTA SOUSA SILVA
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Tendo em vista as razões acostadas pela Parte Apelante no id 34894713, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal
efetive a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda com a intimação do Ministério Público para, querendo,
apresentar contrarrazões ao recurso.
Serve o presente, por cópia, como ofício/mandado.
Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora
AC10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0383177-48.2012.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Raimundo Câncio Batista Filho
Advogado: Revardiere Rodrigues Assuncao (OAB:BA31608-A)
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia