TJBA 29/09/2022 -fl. 1738 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188- Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022
Cad 3/ Página 1738
Autor: Interligacao Eletrica Paraguacu S.a
Advogado: Sergio Carneiro Rosi (OAB:MG71639)
Reu: Acassio Goncalves Pinto
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001161-15.2019.8.05.0199
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A
Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB:MG147667),
SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB:MG71639)
REU: ACASSIO GONCALVES PINTO
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
1. Defiro o requerido em petição e fl. 92.
Poções, 12 de agosto de 2022.
Ricardo Frederico Campos
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
INTIMAÇÃO
8000574-56.2020.8.05.0199 Petição Cível
Jurisdição: Poções
Requerente: Dalzira Silva Pires Barbosa
Advogado: Italana Gabriela Silva Macedo (OAB:BA58086)
Advogado: Jeferson Gomes Pires (OAB:BA49586)
Requerido: Municipio De Mirante
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000574-56.2020.8.05.0199
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
REQUERENTE: DALZIRA SILVA PIRES BARBOSA
Advogado(s): ITALANA GABRIELA SILVA MACEDO (OAB:BA58086), JEFERSON GOMES PIRES (OAB:BA49586)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANTE
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se AÇÃO ORDINÁRIOA DE COBRAÇA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DALZIRA SILVA PIRES
BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE/BA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a parte autora que
é Agente Comunitário de Saúde do Município demandado, no entanto, vem recebendo seus vencimentos abaixo do teto legal,
já que a lei 12.994/2014 definiu que o piso salarial para a categoria supramencionada a ser praticado no valor de R$ 1.250,00
(mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, enquanto a Autora recebe tão somente um salário mínimo
vigente. Sustenta, ainda, que exerce suas funções em situação insalubre e perigosa, traz prejuízos a saúde e até mesmo a vida
dos trabalhadores que se ativam no local, e por isso faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, no percentual de 40%
(quarenta) ponto percentual a ser pago pelo Requerido, o que foi agravado em razão Covid-19 (novo coronavírus - Sars-Cov-2).
Assim, ajuizou a presente ação, requerendo, em caráter liminar, que seja o Município Acionado compelido ao pagamento do