TJBA 17/10/2022 -fl. 91 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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Vistos.
FARLEY AMORIM NOVAES QUEIROZ, nos autos qualificados, interpôs Embargos à Execução em face de BANCO DO BRASIL S.A.,
fundamentalmente alegando excesso no cálculo da execução, requerendo o sobrestamento da presente execução e posterior extinção
da execução.
É o breve relatório.
Vieram os autos conclusos. Decido.
Não assiste razão o Embargante porque não fez constar o demonstrativo e nem o valor correto do quanto impugnado, para reformular
o valor apurado em título executivo extrajudicial juntado à inicial do processo principal (ID 60894027), em descumprimento do quanto
preceituam o § 3º, artigo 917 do CPC.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE “REJEIÇÃO”/IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACERTADA – QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES EXCLUSIVAMENTE
EM RELAÇÃO AO DÉBITO – EXCESSO À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A INICIAL, DE MEMÓRIA DE
CÁLCULO PARA DEMONSTRAÇÃO DO “QUANTUM” ENTENDIDO COMO DEVIDO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 917, PARÁGRAFOS 3 º E 4º, DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002148-63.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER
DA SILVA - J. 13.12.2021)
(TJ-PR - APL: 00021486320208160130 Paranavaí 0002148-63.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data
de Julgamento: 13/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR
DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento
liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 11/05/2022)
Ante o exposto, REJEITO liminarmente OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo embargante na petição de ID 80056114, com
fundamento no inciso II, do artigo 918 do CPC, dando prosseguimento aos demais termos dos presentes autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente sentença.
Barra do Choça-BA, 04 de outubro de 2022.
Lázara Abadia de Oliveira Figueira
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO
8000730-72.2015.8.05.0020 Cautelar Inominada
Jurisdição: Barra Do Choça
Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Larissa Barbosa De Souza (OAB:BA42036)
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Requerente: Lucimar Moreira Da Silva
Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:BA27524)
Advogado: Diego Dias De Oliveira (OAB:BA30911)
Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB:BA27975)
Advogado: Tecio Hugo Goncalves Rodrigues (OAB:BA35359)
Advogado: Leonardo Gama Da Silva (OAB:BA40809)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO