TJBA 23/11/2022 -fl. 2463 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 2463
Serrinha, 21 de novembro de 2022.
Assinado Eletronicamente.
AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
INTIMAÇÃO
8002428-64.2022.8.05.0248 Divórcio Consensual
Jurisdição: Serrinha
Requerente: Claudia Mota De Jesus Santana
Advogado: Mauricio Augusto Cerqueira Castro (OAB:BA56679)
Requerente: Edmundo Santana
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8002428-64.2022.8.05.0248
Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
REQUERENTE: CLAUDIA MOTA DE JESUS SANTANA e outros
Advogado(s): MAURICIO AUGUSTO CERQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como MAURICIO AUGUSTO CERQUEIRA
CASTRO (OAB:BA56679), MARCONE GEORGE DOS SANTOS SILVA (OAB:BA66626)
Advogado(s):
DESPACHO
1. Os requerentes postularam o deferimento da gratuidade da justiça sem, contudo, juntar aos autos comprovação da alegada
hipossuficiência econômica, bem como deixaram de acostar ao feito documentos indispensáveis ao julgamento da ação.
2. A gratuidade judiciária beneficia pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, existindo presunção legal relativa nos casos em que o postulante declara a sua hipossuficiência
nos aludidos termos.
Entretanto, referida presunção de miserabilidade é mitigada no caso concreto quando existentes indícios de capacidade econômica, sendo esta a hipótese dos autos, em razão do acervo patrimonial arrolado nos autos.
3. Insta consignar, de logo, da possibilidade de parcelamento e, até, de redução das custas processuais, bem como que as custas na demanda de divórcio recairá sobre 50%(cinquenta por cento) do somatório de bens e direitos do acervo.
4. Em sendo assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, em homenagem ao princípio da vedação à decisão-surpresa, intime-se
a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, cumprir as seguintes
deliberações:
a) juntar ao feito:
a.1) documentos que justifiquem a alegada hipossuficiência econômica, que pode ser feito por meio dos 03(três) últimos contracheques, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou outro documento similar que evidencie a alegada
condição ou, se preferir, realizar o pagamento das custas processuais;