TJBA 24/11/2022 -fl. 5162 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 5162
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8000422-31.2020.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: P. R. B.
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592)
Advogado: Daniel Oliveira Dourado (OAB:BA61648)
Requerente: Benedito Jose Barbosa Neto
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Requerente: Sheyla Kelly Ravani Rodrigues
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000422-31.2020.8.05.0256
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
REQUERENTE: P. R. B. e outros (2)
Advogado(s): ANDERSON SANTOS LEAL (OAB:0025631/BA), ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:0034592/BA), DANIEL OLIVEIRA DOURADO (OAB:0061648/BA)
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos etc.
Defiro a justiça gratuita.
Trata-se de uma ação de jurisdição voluntária (ALVARÁ JUDICIAL), onde pretendem autorização através de alvará judicial, para
assinar documento de transferência de titularidade do veículo sinistrado em nome da menor Pietra Ravani Barbosa, com intuito
de receber e levantar o valor relativo à indenização securitária, referente apólice - n° 0531 04 9622581.
Os documentos colacionados com a petição inicial comprovam os fatos nela delineados, e o parecer Ministerial Id. 49055609,
restou favorável a procedência do pedido.
Desta forma, julgo procedente a pretensão autoral, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o responsável
legal/genitores (Benedito Jose Barbosa Neto e Sheyla Kelly Ravani Rodrigues) assinar o documento de transferência de titularidade do veículo sinistrado pela filha menor Pietra Ravani Barbosa, transferindo a titularidade do mesmo à Porto Seguro Seguros,
com intuito de receber e levantar o valor relativo a indenização securitária, referente apólice - n° 0531 04 9622581, na forma da
lei e nos termos do requerimento da petição inicial.
Expedido o alvará, arquivem-se os autos com as anotações de lei.
P.I. e C.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 30 de março de 2020.
Leonardo Santos Viera Coelho
Juiz de Direto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8000422-31.2020.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Teixeira De Freitas
Requerente: P. R. B.
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592)
Advogado: Daniel Oliveira Dourado (OAB:BA61648)
Requerente: Benedito Jose Barbosa Neto
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Requerente: Sheyla Kelly Ravani Rodrigues
Advogado: Anderson Santos Leal (OAB:BA25631)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS