TJBA 14/12/2022 -fl. 4051 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 4051
Recorrente: Alexsandra Gomes Da Silva Novais
Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:BA39345-A)
Recorrido: Municipio De Quixabeira
Advogado: Paulo Daniel Santos Da Silva (OAB:BA50859-A)
Representante: Municipio De Quixabeira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000054-27.2021.8.05.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALEXSANDRA GOMES DA SILVA NOVAIS
Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXABEIRA
Advogado(s):PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEXTA TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART 113,
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50/93. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EX OFFICIO PELA PARTE RÉ. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000054-27.2021.8.05.0049, em que figuram como parte embargante ALEXSANDRA GOMES DA SILVA NOVAIS e como parte embargada MUNICIPIO DE QUIXABEIRA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NÃO
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 7 de Dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000054-27.2021.8.05.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: ALEXSANDRA GOMES DA SILVA NOVAIS
Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUIXABEIRA
Advogado(s): PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Para efeito de registro, saliento que foram opostos Embargos de Declaração pela parte autora em face de vício de omissão
constante no acórdão proferido por esta Turma.
Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
VOTO
Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, sendo os mesmos considerados
pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para aprimoramento do julgado.
Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar
do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo