TJBA 19/12/2022 -fl. 1606 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
Cad 1 / Página 1606
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Rodrigo Brito Das Merces
Advogado: Alex Souza Dos Santos (OAB:BA61821-A)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Custos Legis: Municipio De Madre De Deus
Embargado: Municipio De Madre De Deus
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8030315-90.2019.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: RODRIGO BRITO DAS MERCES
Advogado(s): ALEX SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA61821-A)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
Advogado(s):
DESPACHO
Encaminhem-se os presentes fólios processuais à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Tribunal de Justiça da Bahia,
em 15 de dezembro de 2022.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA
09
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Augusto de Lima Bispo
DESPACHO
8028394-94.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Leonardo Brasil De Matos Nunes
Advogado: Rayssa Duarte Da Silva (OAB:RJ216210)
Advogado: Fernanda Chaves De Carvalho (OAB:RJ159419)
Advogado: Raquel Bello Visconti (OAB:RJ129843)
Advogado: Edson Brasil De Matos Nunes (OAB:RJ118534)
Agravante: Municipio De Porto Seguro
Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028394-94.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Advogado(s): GLAUCO TOURINHO RODRIGUES (OAB:BA19495-A)
AGRAVADO: LEONARDO BRASIL DE MATOS NUNES
Advogado(s): EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB:RJ118534), RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB:RJ129843), FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB:RJ159419), RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB:RJ216210)
DESPACHO
Da análise dos autos observa-se a interposição de Agravo Interno por LEONARDO BRASIL DE MATOS NUNES, em 22 de setembro de 2022, (ID. 34815453 após, portanto, a alteração promovida no art. 148 do Regimento Interno desta Corte de Justiça
pela Emenda Regimental nº 01, de 14 de junho de 2017.
Assim, tendo em vista o teor da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, na qual se determinou que ‘Aos Gabinetes dos Desembargadores, por sua vez, recomenda-se que, na hipótese de protocolo em desconformidade