TJCE 01/10/2019 -fl. 71 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2236
71
SETEMBRO DE 2019FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
0001270-56.2019.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca
de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Embracon Administradora de
Consórcios Ltda. Advogado: Manoel Luiz Alves (OAB: 10917/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª (SUSCITANTE) E DA 1ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM
EXECUÇÃO A PEDIDO DO CREDOR. COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO
IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. CINGE-SE A DEMANDA EM SABER DE QUEM
É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA, A REQUERIMENTO
DA PARTE INTERESSADA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.2. EM QUE PESE CABER, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, II, DA
RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017), AO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZACE, EM CONCORRÊNCIA COM A 7ª, 8ª, 16ª E 32ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA
PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES E INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS
BANCÁRIOS E BUSCAS E APREENSÕES EM ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS (GRUPO II), CERTO É QUE O ART. 3º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE (DJE 21/09/2017), AO REGULAMENTAR A ALUDIDA RESOLUÇÃO, IMPUTOU,
EXPRESSAMENTE, ÀS VARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO CHAMADO GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª E 20ª VARAS CÍVEIS DE
FORTALEZA-CE), EM CONJUNTO À ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA PARA TODAS AS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
E DEMAIS INCIDENTES CORRELATOS (ART. 1º, III), A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CONHECER DAS AÇÕES DE
BUSCA E APREENSÃO, EM AVENÇAS BANCÁRIAS, CONVERTIDAS EM EXECUÇÃO, SENDO EXATAMENTE ESTE O
CASO DOS AUTOS. A PROPÓSITO COLACIONA-SE O TEOR DO MENCIONADO ARTIGO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA,
IN VERBIS: ART. 3º. SERÃO REDISTRIBUÍDAS, TAMBÉM, PARA AS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS
EM MASSA, QUE INTEGRAM O GRUPO III (COMPETENTES PARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DEMAIS
INCIDENTES CORRELATOS), AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, EM AVENÇAS BANCÁRIAS, QUE, A REQUERIMENTO
DA PARTE INTERESSADA, TENHAM SIDO CONVERTIDAS EM EXECUÇÃO, CONSIDERADA A INVIABILIDADE DE
LOCALIZAÇÃO DO BEM.3. DESTA FORMA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM AÇÃO
DE EXECUÇÃO DEVE SER REDISTRIBUÍDA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA, INTEGRANTES
DO GRUPO III, AO QUAL PERTENCE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.4. ASSIM, EM DECORRÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, RESTA EVIDENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, O SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, ORIGINÁRIA DO PRESENTE CONFLITO.5. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0001270-56.2019.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE
RELATOR.FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR
0001571-37.2018.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 16ª Vara de Família da Comarca
de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Terceira: T. F. A.. Advogado:
Joufre Medeiros Montenegro (OAB: 24047/CE). Advogado: Dmitri Montenegro Ribeiro (OAB: 24376/CE). Advogada: Juliana
Mirella Alves Rodrigues (OAB: 36801/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Conheceram do recurso,
para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRECEDENTE LIDE DE DIVÓRCIO
ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO ANTERIOR PREVIAMENTE
SENTENCIADA. INCIDÊNCIA DO ˜ 1º DO ARTIGO 55, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, QUANDO
UMA DELAS ESTÁ JULGADA. ANTERIOR LIDE DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO OS MESMOS LITIGANTES
- FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA PROVIDO, MAS COM O ESCOPO DE RECONHECER A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE AO JUÍZO DA 4ª VARA
FAMILIAR.1. TRATA-SE DE INCIDENTE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 16ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FACE DO MAGISTRADO DA 6ª UNIDADE FAMILIAR DO MESMO
FORO.2. NA ESPÉCIE, ENVOLVENDO OS MESMOS CONTENDEDORES, COM IDÊNTICO OBJETO, TEM CURSO OUTRA
DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, EM CUJO FEITO, OUTROSSIM, RESTOU SUSCITADO CONFLITO E FOI
FIXADA A COMPETÊNCIA NA 4ª UNIDADE FAMILIAR DA COMARCA ALENCARINA.3. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À 4ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO, COMO CONSECTÁRIO DA
DELIBERAÇÃO PROCLAMADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PROCESSO Nº 0001699-57.2018.8.06.0000,
EM ACORDE COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS MEMBROS
INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM PROVER O CONFLITO E PROCLAMAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARA ONDE DEVERÁ
SER ENCAMINHADO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 25 DE
SETEMBRO DE 2019FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
0002165-17.2019.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Banco J. Safra S/A. Advogado:
Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE). Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE). Relator(a):
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE
DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 16ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º