TJCE 23/09/2022 -fl. 703 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2934
703
JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma doart. 485, inciso I, do CPC.
ADV: ITALO NEY FONSECA FEITOSA CABRAL (OAB 13996/CE) - Processo 0005898-55.2016.8.06.0045 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: Donizete Pereira da Silva e outro Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado
da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , intimar o apenado, por seu advogado, para efetuar o pagamento das
custas processuais finais apuradas às fls. 308/312, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado,
devendo as guias serem impressas no próprio SAJPG.
ADV: MARIA NELI DE ALMEIDA INOCENCIO LEITE (OAB 13722/CE) - Processo 0006018-98.2016.8.06.0045 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Roubo qualificado - RÉU: Francisco Jose de Souza e outro - Conforme disposição expressa nos arts.
129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria
Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a defesa para apresentar
alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: JUSTINO FEITOSA NETO (OAB 10884/CE), ADV: FELLIPE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 39581/CE), ADV: GIRLAINE
MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 14286/CE) - Processo 0050258-36.2020.8.06.0045 (apensado ao processo 005002335.2021.8.06.0045) - Discriminatória - Doação - REQUERENTE: Francisco Faustino de Sousa e outro - REQUERIDA: Maria do
Socorro da Silva e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99
do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir
andamento ao processo, intimem-se os respectivos apelados para se manifestarem sobre os recursos de fls. 245/257 e 405/408.
ADV: EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO (OAB 33679/CE) - Processo 0050360-24.2021.8.06.0045 - Embargos à
Execução - Embargos de Terceiro - EMBARGANTE: Pedro Augusto Araújo Magalhães - Na forma do art. 679 do CPC, ouçase a parte embargada, com prazo de 15 dias. Apresentada contestação, intime-se para réplica no mesmo prazo. Expedientes
necessários.
ADV: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB 7216/CE) - Processo 0050392-29.2021.8.06.0045 - Embargos
à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Francisca Ferreira da Silva
- EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - Conforme disciplina o art. 921, § 1º do CPC, ss embargos à
execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes,
que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No entanto, observo que
a embargante não junta sequer cópia do título executivo que embasou a execução e que está impugnando nos embargos,
muito menos planilha de cálculos que demonstre a cobrança de encargos indevidos. Por tais razões, converto o julgamento
em diligência e determino que, no prazo de 10 dias, a embargante junte aos autos cópias das peças processuais relevantes a
análise do seu pleito, sob pena de indeferimento. Caso haja a juntada, intime-se a parte embargada para manifestação, em 15
dias. Expedientes necessários.
ADV: EXPEDITO TAVARES MAGALHAES NETO (OAB 33679/CE) - Processo 0200120-13.2022.8.06.0045 - Procedimento
Comum Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - REQUERENTE: Samuel Stanislau - Anuncio o julgamento antecipado do
mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, posto que se trata de matéria eminentemente de direito. Intimem-se as partes
desta decisão, as quais podem requerer esclarecimentos no prazo de 05 dias. Caso haja preclusão, tornem os autos conclusos
para julgamento. Expedientes necessários.
ADV: CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA (OAB 35348/CE) - Processo 0200194-67.2022.8.06.0045 - Procedimento
Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Maria Virgulino de Lima Oliveira - Conforme disposição
expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado
da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte
autora para, caso queira, apresentar réplica a contestação de fls. 45/50 no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: ROBERTA MARTINS SOUSA (OAB 35520/CE) - Processo 0200208-51.2022.8.06.0045 - Monitória - Mora REQUERENTE: José Carlos Bezerra Me e outro - Ante o exposto, acolho a pretensão monitória e, por conseguinte, determino
que se expeça mandado de pagamento do valor exigido, advertindo-se o promovido de que dispõe do prazo de 30 dias para
efetivar o pagamento (art. 183 do CPC), hipótese em que ficará isento de custas (art. 701, §1º, do CPC), bem como oferecer
embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.
ADV: ALEXANDRE FELIPE DE SOUSA LIMA (OAB 35292/CE) - Processo 0200338-41.2022.8.06.0045 - Procedimento
Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - REQUERENTE: Francisco Aprigio Cavalcante - Ante o exposto, DEFIRO A
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INCIDENTAL para determinar que, no prazo de 24 horas, o requerido
custeie ou forneça ao autor e a 01 acompanhante o transporte aéreo necessário à realização PET-CT de PSMA, agendado para
o dia 26/09/2022, às 13:40, na cidade São Paulo/SP, com saída do aeroporto (com voo comercial) mais próximo à residência
do requerente, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor global de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 300 e art. 537, ambos do CPC. Advirta-se ao Município do Barro/
CE de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar desdobramentos na esfera criminal, bem como o
bloqueio online dos valores necessários ao custeio da medicação.. Cite-se a parte promovida para contestação, em 30 dias.
Caso se noticie o descumprimento da ordem, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com
URGÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0327/2022
ADV: JOSÉ AISLAN ALVES SOBRAL (OAB 30486/CE), ADV: DAMIANA ARAUJO VIEIRA AMARAL (OAB 39452/CE), ADV:
PEDRO WENDELL TAVARES ERNESTO (OAB 36946/CE) - Processo 0000235-57.2018.8.06.0045 (apensado ao processo
0000236-42.2018.8.06.0045) - Reintegração / Manutenção de Posse - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE:
JOSEFA FERREIRA ARARUNA - REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE SALES - Designo audiência de instrução para oitiva do
responsável técnico, com telefones em fl. 141, o qual deve ser intimado, assim como das testemunhas arroladas pelas partes e
ainda não ouvidas, que devem comparecer independente de intimação, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2022, às 09hrs
(em conjunto com os autos apensos). Intimações e expedientes necessários.
ADV: DAMIANA ARAUJO VIEIRA AMARAL (OAB 39452/CE), ADV: PEDRO WENDELL TAVARES ERNESTO (OAB 36946/
CE), ADV: JOSÉ AISLAN ALVES SOBRAL (OAB 30486/CE) - Processo 0000235-57.2018.8.06.0045 (apensado ao processo
0000236-42.2018.8.06.0045) - Reintegração / Manutenção de Posse - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE:
JOSEFA FERREIRA ARARUNA - REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE SALES - Intimação da(s) parte(s) da audiência de Instrução
e Julgamento designada para o dia 23/11/2022 às 09h, podendo participar por videoconferência (plataforma MICROSOFT
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º