TJDFT 25/04/2008 -fl. 30 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 36/2008
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de abril de 2008
2ª Câmara Cível
016ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
MEDIDA CAUTELAR
Num Processo
2008 00 2 000248-1
Relatora Desª.
IRACEMA MIRANDA E SILVA
Requerente(s)
TUV RHEINLAND BRASIL
Advogado(s)
JUAREZ DE OLIVEIRA BENJAMIM
Advogado(s)
PEDRO DE PAULA RODRIGUES
Requerido(s)
TIM CELULAR S/A
Origem
2ª CCV 2007002014281-6 ARC (6ª TCV 2005011021239-8 APC 14ª VCV BSB)
DESPACHO
FLS.... No presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores, vez que a anotação do nome da Requerente
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nos cadastros do SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, assim como a cobrança das faturas
relativas ao contrato firmado, se constitui em direito da Ré, considerando o que foi decidido nos autos do processo
21.239-8/2005, cujo acórdão pretende a Requerente rescindir. Assim, estando a ação rescisória em fase de instrução,
não há possibilidade de ser concedida medida antecipatória, vindicada via Medida Cautelar, em face da falta da
verossimilhança do direito alegado, sob pena de afronta à coisa julgada, ainda mais com imposição de multa diária.
Desta feita, sob tal ótica, não vejo como acolher o pedido liminar, razão pela qual INDEFIRO-A. Brasilia-DF, 17 de abril
de 2008-04-17 IRACEMA MIRANDA E SILVA Relatora
AÇÃO RESCISÓRIA
Num Processo
2007 00 2 014281-6
Relatora Desª.
IRACEMA MIRANDA E SILVA
Autor(es)
TUV RHEINLAND BRASIL
Advogado(s)
JUAREZ DE OLIVEIRA BENJAMIM
Advogado(s)
PEDRO DE PAULA RODRIGUES
Réu(s)
TIM CELULAR S/A
Advogado(s)
ALICE SIBELE ALMEIDA DA ROCHA
Origem
6ª TCV 20050110212398 APC (14ª VCV BSB EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)
DESPACHO FLS. 220 DESPACHO Considerando a matéria discutida no presente feito, entendo desnecessária a produção de provas e na
forma do art. 154, do Regimento Interno, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer. Após, conclusos.
Brasília-DF, 17 de abril de 2008. IRACEMA MIRANDA E SILVA Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Num Processo
2008 00 2 001869-3
Relator Des.
J.J. COSTA CARVALHO
Suscitante(s)
JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA
Suscitado(s)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PLANALTINA/DF
Interessado(s)
BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(s)
ALUYSIO NEY DE MAGALHÃES
Interessado(s)
FRANCISCO WELLINGTON DE AQUINO FERNANDES
Origem
TJ SALVADOR/BA 1594460-3/07 (VCV PLAN 6814-9/03 BUSCA E APREENSÃO)
DESPACHO
FLS.... Nesse sentido, reafirmando que o encaminhamento dos autos ao e. STJ seria despropositado e ofensivo ao princípio
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da efetividade e da rápida solução dos litígios, entendo prudente que se proclame, no bojo do presente conflito, embora
reconheça que não se qualifique como postura usual, a nulidade da decisão de que se cuida, devendo os autos retornar
ao Juízo de Planaltina, a fim de que se dê o seu regular processamento, como de direito. Cumpra-se imediatamente.
Brasília, 23 de abril de 2008. Des. J. J. COSTA CARVALHO RELATOR
Brasília - DF, 24 de abril de 2008
MARA COSTA DE AQUINO
Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível
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