TJDFT 06/07/2012 -fl. 956 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 127/2012
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2012
Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE JULHO DE 2012
Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo
Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDAO
Nº 5801-9/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: ALOISIO FLADEMIR
AZEVEDO. Adv(s).: DF031570 - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS , DF031570 - Jean Cleber Garcia Farias. VITIMA: MARIA LUIZA RODRIGUES
SOARES MEIRELES. Adv(s).: (.). VITIMA: SILVANO DA SILVA ABREU. Adv(s).: (.). Por determinação do MMº. Juiz de Direito, Dr. Fernando
Brandini Barbagalo, fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para o dia 17/07/12, às 15h (fl. 266), e DESIGNADO o dia 13/08/2012,
às 15h, para audiência de DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do(a)(s) acusado(a)(s). RENOVE-SE as diligências cientificando os intimandos
sobre a nova data da audiência ora designada. Brazlândia - DF, quarta-feira, 27/06/2012 às 16h41..
EXPEDIENTE DO DIA 05 DE JULHO DE 2012
Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo
Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENCA
Nº 4844-4/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE
ADVOGADO. R: ADEMAR MANOEL DE ALMEIDA. Adv(s).: DF023791 - WANDER FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA. VITIMA: O ESTADO.
Adv(s).: (.). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vistos etc... O beneficiário ADEMAR MANOEL DE ALMEIDA cumpriu as condições da suspensão
processual, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme pactuado às fls. 94/95, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da
punibilidade (fls. 133/134) . Portanto, declaro extinta a punibilidade de ADEMAR MANOEL DE ALMEIDA a teor do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.
DETERMINO, desde já, a perda em favor da União dos objetos apreendidos e não restituídos, nos termos dos artigos 124 e 779 do Código de
Processo Penal, e Portaria Conjunta nº 59 do TJDF, de 17/09/09. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. e procedam-se às anotações e
baixas com as cautelas de praxe. Dê-se ciência às partes. Brazlândia - DF, quarta-feira, 27/06/2012 às 18h47. Fernando Brandini Barbagalo,Juiz
de Direito.
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