TJDFT 17/02/2016 -fl. 93 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 30/2016
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Requerente(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Requerido(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ART. 621,
INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESTRINGE A REVISÃO CRIMINAL À SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, LOGO, DESDE QUE ATENDIDOS SEUS REQUISITOS, NADA
IMPEDE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE
INDEFERE O BENEFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DO COLENDO
STF. 2. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A CONSEQÜENTE UNIFICAÇÃO DAS
PENAS, REQUER A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL, DE ORDEM OBJETIVA (MESMA ESPÉCIE E CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO
SEMELHANTES) E DE ORDEM SUBJETIVA (VONTADE PREVIAMENTE PLANEJADA PARA A EXECUÇÃO DE
CRIMES EM CONTINUIDADE). 3. INDEFERE-SE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA
QUANDO CONFIGURADA MERA REITERAÇÃO E HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA. 4. PEDIDO
REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME
2015 00 2 027697-4
919752
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
JONAS LIMA LEITE
GERALDO RENATO RODRIGUES DE MATOS ALMEID
SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEID
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PRIMEIRA TURMA CRIMINAL - 20100710034903APR - Apelação ( 3ª VCR TAG IP 693/05)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS.
1. INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM REVISÃO CRIMINAL, COM PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A ANÁLISE DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE FOI
MINUCIOSAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO RESCINDENDOS. 2. NA ESPÉCIE, O CONDENADO,
NO PROCESSO REVISIONAL, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE
QUAISQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 621 DO CPP, PORQUANTO NÃO FORAM TRAZIDOS
AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA INFERIR FLAGRANTE CONTRARIEDADE
ENTRE O CONJUNTO PROBATÓRIO E A CONDENAÇÃO OU QUE O JULGADO RESCISÓRIO LASTREOUSE EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS FALSOS, INEXISTINDO PROVA NOVA QUE INDIQUE
EQUÍVOCO OCORRIDO NO ?DECISUM? CONDENATÓRIO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE
DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA, TENDO SIDO GARANTIDAS TODAS AS OPORTUNIDADES DE DEFESA AO
ACUSADO. 3. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME
MÔNICA DE AZEVEDO M. GARDÉS
Diretora de Secretaria da Câmara Criminal
Brasília -DF, 16 de fevereiro de 2016
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