TJDFT 09/08/2016 -fl. 906 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 149/2016
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016
da liberdade contratual, uma vez que a autonomia da vontade não se sobrepõe às leis. Ademais, nas relações de consumo, em decorrência da
hipossuficiência de uma das partes, é possível a intervenção estatal, a fim de evitar possíveis abusos, a teor do Código de Defesa do Consumidor.
Prescindível, pois, a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível para ensejar a reforma das cláusulas contratuais abusivas. VI Omissis. VII - Omissis . Unânime. (Acórdão n.762484, 20121210049510APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI
PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 212) - g. n. Portanto, emende-se a petição
inicial, para fins de adequação do rito processual o que implicará, inevitavelmente, a modificação da competência para o processamento do feito,
mercê da Resolução nº. 11/2012 do TJDFT. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra com a contrafé. Prazo: 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Brasília - DF, segunda-feira, 01/08/2016 às 18h39. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz
de Direito Substituto .
CERTIDÃO DE JUNTADA
Nº 2013.01.1.058945-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO- PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. Adv(s).: DF002057 - Paulo Joaquim de Araújo. R: PANDORO PANIFICADORA E
CONFEITARIA LTDA ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SANDRA DE ARAUJO RODRIGUES. Adv(s).: (.). INTERESSADA: FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA. Adv(s).: (.). Certifico que,
nesta data, juntei a APELAÇÃO da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS PCG-BRASIL
MULTICARTEIRA (fls. 227/234), apresentada TEMPESTIVAMENTE, acompanhada da guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte ex adversa
não apelou. Fica a parte Apelada INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC/2015.
Nos termos do § 3º do artigo retro mencionado, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT,
independentemente de juízo de admissibilidade. Brasília - DF, segunda-feira, 01/08/2016 às 18h50. .
CERTIDÃO DE JUNTADA E DE INTIMAÇÃO
Nº 2014.01.1.097378-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF029814 - Suzana Feitosa
Cavalcante. R: LUIZ RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos o ofício n. 22/2016,
encaminhado pelo(a) Caixa Econômica Federal, fl. 78. Nos termos do art. 93, XIV- CF , c/c o art. 162 § 4º do CPC, e Portaria n. 1, baixada por
este Juízo em 19.3.2015 - disponibilizada no DJ-e de 8.4.2015, fl.696/697 -, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a manifestar-se acerca do ofício
ora juntado aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h28. .
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 2014.01.1.074293-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF015079 - Flavio
Eduardo Wanderley Britto. R: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s).: DF015679 - Tales Pinheiro Lins Junior, DF029407 - Caroline Vaz de Melo
Mattos Abreu. INTERESSADA: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: (.). Intime-se a exequente/embargada a comprovar o estágio
atual do feito n. 2015.01.1.000528-2, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h33. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz
de Direito Substituto .
Nº 2014.01.1.087291-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: JEUVANI MARQUES DE FARIA. Adv(s).: DF038868 - Gustavo Penna
Marinho de Abreu Lima. R: FLAVIA GRASIELA GOMES DE FREITAS ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALTAMIRO TEIXEIRA DE LIRA.
Adv(s).: (.). Intime-se a exequente, pessoalmente, a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato, no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h39. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Substituto .
Nº 2013.01.1.038203-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao
Moraes da Cunha. R: MARLENE ALVES HOLANDA TEIXEIRA. Adv(s).: DF024921 - Claudia Alvez Motta Santos, DF028272 - Tatiana Reis
Domingues. Tendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução que desconstituiu o título executivo o presente feito deverá ser
arquivado. As custas ficarão a cargo do exequente. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h44. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz
de Direito Substituto .
Nº 2014.01.1.140944-9 - Embargos a Execucao - A: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s).: DF015679 - Tales Pinheiro Lins Junior,
DF029407 - Caroline Vaz de Melo Mattos Abreu. R: SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF015079 - Flavio Eduardo Wanderley Britto.
INTERESSADA: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: (.). Intime-se a exequente/embargada a comprovar o estágio atual do feito
n. 2015.01.1.000528-2, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h33. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito
Substituto .
Nº 2015.01.1.085980-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: LS E M ASSESSORIA LTDA. Adv(s).: DF048233 - Thaiane Silva Moura.
R: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES RIBEIRO. Adv(s).: (.). Intime-se o exequente para que informe a este Juízo a instituição financeira
credora fiduciária (inclusive endereço) do veículo indicado à fl. 42. Com a resposta, oficie-se ao credor fiduciário, a fim de que informe: a situação
de adimplência do contrato de alienação fiduciária; prestações já pagas e eventuais débitos em aberto; eventual quitação do contrato. De posse
da informação fornecida pela instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Int. Brasília - DF, terça-feira,
02/08/2016 às 12h37. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Substituto .
SENTENÇA
Nº 2013.01.1.134128-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF012244 - Getulio Humberto
Barbosa de Sa, DF015083 - Inacio Bento de Loyola Alencastro, DF031021 - Thadeu Gimenez de Alencastro. R: JOSE RIBEIRO DE RESENDE.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de EXECUÇÃO proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA em face de JOSE RIBEIRO DE RESENDE,
partes qualificadas nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Por meio da petição de fl. 222, informa o exequente que o débito foi quitado pelo
executado. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com base no disposto no inciso II do artigo 924 do
CPC. O executado arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Em razão
da quitação, liberem-se as constrições porventura efetuadas nos presentes autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, terça-feira, 02/08/2016 às 12h55. Fabrício Castagna
Lunardi,Juiz de Direito Substituto .
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 2014.01.1.159406-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF005838 - Jose Alves de
Alencar. R: JOSE ANDRADE DO MONTE NETO. Adv(s).: DF006995 - Manoel Ninaut Filho, DF018444 - Huilder Magno de Souza, DF039326
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