TJDFT 04/05/2017 -fl. 364 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 81/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017
Juiz sentenciante do processo
de origem
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Suscitante
Advogado(s) - Polo Ativo
0701838-72.2017.8.07.0000
46
Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Competência (8829)
JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Suscitado
Advogado(s) - Polo Passivo
JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
Relator
Origem
MARIO ZAM BELMIRO ROSA
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo
de origem
Processo
Número de ordem
Órgão julgador
Classe judicial
Assunto
Suscitante
Advogado(s) - Polo Ativo
0701686-24.2017.8.07.0000
47
Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Competência (8829)
JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Suscitado
Advogado(s) - Polo Passivo
JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
Relator
Origem
MARIO ZAM BELMIRO ROSA
Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo
de origem
Brasília - DF,
3 de maio de 2017
.
José David Geiman
Diretor de Secretaria
ACÓRDÃO
N. 0700031-17.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: RENE LOPES DE SOUZA. Adv(s).: DF2134400A - TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA. T: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: LÍRIA POLICARPO. Adv(s).: DF30818 - VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA. T: TATIANA DE
QUEIROZ PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 2? C?mara C?
vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA 0700031-17.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JU?ZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JU?ZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA Acórdão Nº 1012600 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE MILITAR. VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO. RÉU PRESO. ART. 8º, LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Conflito de competência suscitado em ação de conhecimento cujo objeto é pensão de militar falecida, deduzida pelo genitor em desfavor
do Distrito Federal e do cônjuge da instituidora da pensão. 2. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as
causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto,
constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, provavelmente superará
o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública. 3. Ainda, as disposições da Lei 9.099/95 são aplicadas
subsidiariamente às causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, não
pode tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública causa cuja parte seja réu preso (art. 8º, caput, Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores
do(a) 2? C?mara C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Relator, SANDOVAL
OLIVEIRA - 1º Vogal, Esdras Neves - 2º Vogal, ANA CANTARINO - 3º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 4º Vogal, ALFEU MACHADO - 5º
Vogal, CARLOS RODRIGUES - 6º Vogal, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA - 7º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 8º
Vogal, EUSTAQUIO DE CASTRO - 9º Vogal, VERA ANDRIGHI - 10º Vogal, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - 11º Vogal, FERNANDO HABIBE
- 12º Vogal, JOAO EGMONT - 13º Vogal, CARMELITA BRASIL - 14º Vogal, NIDIA CORREA LIMA - 15º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA
- 16º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SERGIO ROCHA, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Ju?
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