TJDFT 06/08/2018 -fl. 2268 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 148/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018
se que há no referido contrato a informação destacada acerca da transferência do encargo relativo ao serviço de corretagem, de modo que o
dever de informação que decorre do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor foi obedecido. Nesse contexto, é válida a cláusula contratual
que transfere ao promitente-comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel,
desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. (Acórdão n.987811, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA
CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791). Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487,
I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos
termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2018 15:39:53. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
Juiz de Direito Substituta
CERTIDÃO
N. 0702023-16.2018.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHAMAS CENTER.
Adv(s).: DF38044 - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS. R: SÓLIDA CONSTRUÇÕES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número
do processo: 0702023-16.2018.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO
EDIFICIO BAHAMAS CENTER EXECUTADO: SÓLIDA CONSTRUÇÕES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestese o autor sobre a certidão do oficial de justiça ID 20515802, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, sem manifestação do autor
e o FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS, nos termos da Portaria N. 01/2016 deste Juízo e (art.203, § 4º, do CPC), EXPEÇA-SE o
mandado de intimação pessoal, a fim de que a parte requerente promova o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena
de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2018 16:11:39. CARLOS EDUARDO CARDOSO DE
OLIVEIRA Servidor Geral
DECISÃO
N. 0703237-76.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA. A:
MARIA DE FATIMA DOS ANJOS BEZERRA. A: CELSO DOS ANJOS BEZERRA. A: IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA. A: DOMERVIL DOS
ANJOS BEZERRA. A: MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR. A: VIVIANE LUSTOSA BEZERRA. A: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA.
A: MARIA DO SOCORRO BEZERRA. A: IZABEL BEZERRA GUIMARAES. A: ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES. Adv(s).: DF08914
- GILBERTO ANTONIO VIEIRA, DF16141 - TATIANE RODRIGUES SOARES, DF44019 - RAQUEL ROCHA VILARINHO. R: amil assistencia
medica internacional. Adv(s).: DF52680 - RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA, DF17075 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF21404 - GUSTAVO STREIT FONTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703237-76.2017.8.07.0020
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA DE
FATIMA DOS ANJOS BEZERRA, CELSO DOS ANJOS BEZERRA, IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA, DOMERVIL DOS ANJOS BEZERRA,
MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR, VIVIANE LUSTOSA BEZERRA, TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA, MARIA DO SOCORRO
BEZERRA AUTOR: IZABEL BEZERRA GUIMARAES, ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo de 10 dias para a juntada de procurações conforme requerimento de
id 20655269. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2018 09:57:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0703237-76.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA. A:
MARIA DE FATIMA DOS ANJOS BEZERRA. A: CELSO DOS ANJOS BEZERRA. A: IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA. A: DOMERVIL DOS
ANJOS BEZERRA. A: MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR. A: VIVIANE LUSTOSA BEZERRA. A: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA.
A: MARIA DO SOCORRO BEZERRA. A: IZABEL BEZERRA GUIMARAES. A: ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES. Adv(s).: DF08914
- GILBERTO ANTONIO VIEIRA, DF16141 - TATIANE RODRIGUES SOARES, DF44019 - RAQUEL ROCHA VILARINHO. R: amil assistencia
medica internacional. Adv(s).: DF52680 - RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA, DF17075 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF21404 - GUSTAVO STREIT FONTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703237-76.2017.8.07.0020
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA DE
FATIMA DOS ANJOS BEZERRA, CELSO DOS ANJOS BEZERRA, IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA, DOMERVIL DOS ANJOS BEZERRA,
MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR, VIVIANE LUSTOSA BEZERRA, TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA, MARIA DO SOCORRO
BEZERRA AUTOR: IZABEL BEZERRA GUIMARAES, ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo de 10 dias para a juntada de procurações conforme requerimento de
id 20655269. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2018 09:57:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0703237-76.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA. A:
MARIA DE FATIMA DOS ANJOS BEZERRA. A: CELSO DOS ANJOS BEZERRA. A: IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA. A: DOMERVIL DOS
ANJOS BEZERRA. A: MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR. A: VIVIANE LUSTOSA BEZERRA. A: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA.
A: MARIA DO SOCORRO BEZERRA. A: IZABEL BEZERRA GUIMARAES. A: ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES. Adv(s).: DF08914
- GILBERTO ANTONIO VIEIRA, DF16141 - TATIANE RODRIGUES SOARES, DF44019 - RAQUEL ROCHA VILARINHO. R: amil assistencia
medica internacional. Adv(s).: DF52680 - RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA, DF17075 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF21404 - GUSTAVO STREIT FONTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703237-76.2017.8.07.0020
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA DE
FATIMA DOS ANJOS BEZERRA, CELSO DOS ANJOS BEZERRA, IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA, DOMERVIL DOS ANJOS BEZERRA,
MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR, VIVIANE LUSTOSA BEZERRA, TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA, MARIA DO SOCORRO
BEZERRA AUTOR: IZABEL BEZERRA GUIMARAES, ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo de 10 dias para a juntada de procurações conforme requerimento de
id 20655269. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2018 09:57:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0703237-76.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOANA DOS ANJOS BEZERRA NASCIMENTO OLIVEIRA. A:
MARIA DE FATIMA DOS ANJOS BEZERRA. A: CELSO DOS ANJOS BEZERRA. A: IZIDIO DOS ANJOS BEZERRA. A: DOMERVIL DOS
ANJOS BEZERRA. A: MAURO DOS ANJOS BEZERRA JUNIOR. A: VIVIANE LUSTOSA BEZERRA. A: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA.
A: MARIA DO SOCORRO BEZERRA. A: IZABEL BEZERRA GUIMARAES. A: ARIADNA LUSTOSA BEZERRA BORGES. Adv(s).: DF08914
- GILBERTO ANTONIO VIEIRA, DF16141 - TATIANE RODRIGUES SOARES, DF44019 - RAQUEL ROCHA VILARINHO. R: amil assistencia
medica internacional. Adv(s).: DF52680 - RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA, DF17075 ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF21404 - GUSTAVO STREIT FONTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703237-76.2017.8.07.0020
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