TJDFT 14/12/2018 -fl. 1738 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 239/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2018 13:12:08. PAULO
CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0706900-17.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: AMAZON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Adv(s).: DF40285 RENATA MELO DE SOUZA MEREGALLI. R: LUIZ ANDRE DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706900-17.2018.8.07.0014
Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AMAZON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP RÉU: LUIZ ANDRE DE SOUZA
DESPACHO Em primeiro lugar, antes do recebimento da petição inicial, é necessário que a parte autora esclareça qual é o fundamento jurídico
para propor a presente ação nesta Circunscrição Judiciária do Guará. Por via de regra, a ação de conhecimento fundada em direito pessoal
será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando,
expressamente, a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015).
Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento
(art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, ?a?, do
CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora está sediada no Polo de Desenvolvimento JK, na Circunscrição Judiciária de SANTA MARIA
(DF). A parte ré, conforme consta da petição inicial, está estabelecida no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 8. Ocorre que as
Regiões Administrativas XXV (SCIA e Estrutural) e XXIX (SIA) permaneceram compreendidas na Circunscrição Judiciária de BRASÍLIA (DF), por
força do art. 2.º, parágrafo único, da Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014. A praça de pagamento, conforme consta do cheque copiado no
ID: 26333423 (agência sacada), também está localizada em BRASÍLIA (DF). Não há foro de eleição. Portanto, nenhuma das partes é residente
ou domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, o foro de eleição não é aqui, tampouco aqui é o lugar do fato da satisfação da
obrigação. Embora se trate de competência relativa orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que ?a escolha aleatória e injustificada
de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e
burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos?. (Acórdão n. 899076, Conflito
de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJe
13.10.2015, p. não cadastrada). Nesse sentido, ?pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as
partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei?. (Acórdão n.
459132, 20100020119846CCP, Relator Des. Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJe 04.11.2010,
p. 72). Nessa ordem de ideias, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento,
de plano. GUARÁ, 12 de dezembro de 2018 19:58:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
CERTIDÃO
N. 0704971-46.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF29047
- ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. R: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara
Cível do Guará Número do processo: 0704971-46.2018.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO
SUPERIOR DE BRASILIA LTDA RÉU: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 63, § 3º, do Novo
Provimento Geral da Corregedoria, certifico que o(s) AR(s), referente(s) ao mandado de citação de ID 24487294 , foi devolvido sem o efetivo
cumprimento, pelo motivo: " ENDEREÇO INSUFICIENTE". De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, manifeste-se a parte Autora, no prazo
de 5 (cinco) dias. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 SUELI FERNANDES DOS SANTOS Técnica Judiciária
N. 0704816-43.2018.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: WESLEY ZUQUI PEREIRA. Adv(s).: DF57976 - SABRINA SOARES
VIANA. R: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Adv(s).: SP129134 - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo:
0704816-43.2018.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: WESLEY ZUQUI PEREIRA RÉU: UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que a parte UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. veio em contestação, ID:
26681476. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome advogado da parte ré. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte
AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
SANDRA MARIA BATISTA DA SILVA 310.959
N. 0705226-04.2018.8.07.0014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A. Adv(s).: DF57332 - DOUGLAS IVANOWSKI KIRCHNER.
R. Adv(s).: DF32278 - JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705226-04.2018.8.07.0014 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE
CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: RITA MARIA VASCONCELOS BRAZ RÉU: ANTONIO EVALDO BRAZ CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico
que a parte ANTONIO EVALDO BRAZ veio em contestação, ID: 26420239. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte AUTORA
intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 SANDRA
MARIA BATISTA DA SILVA 310.959
N. 0705840-09.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK.
Adv(s).: DF29047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. R: EDNA DINIZ MACHADO. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA
Vara Cível do Guará Número do processo: 0705840-09.2018.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE
CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK RÉU: EDNA DINIZ MACHADO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art.
63, § 3º, do Novo Provimento Geral da Corregedoria, certifico que o(s) AR(s), referente(s) ao mandado de citação de ID 24558490, foi devolvido
sem o efetivo cumprimento, pelo motivo: DESCONHECIDO. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, manifeste-se a parte Autora, no prazo
de 5 (cinco) dias. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 SUELI FERNANDES DOS SANTOS Técnica Judiciária
N. 0703821-30.2018.8.07.0014 - MONITÓRIA - A: RODRIGO DE OLIVEIRA PORFIRIO. Adv(s).: MG162058 - MARIANA NOGUEIRA
DE OLIVEIRA, MG157749 - LUCIMARA MARIA FERREIRA, MG172291 - FLAVIA BRASIL MEIRELLES PINHAO, MG147456 - DAYVSON
FRANKLYN DA SILVA. R: AUREA MARTINS GONCALVES DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703821-30.2018.8.07.0014
Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA PORFIRIO RÉU: AUREA MARTINS GONCALVES DE SOUZA CERTIDÃO
- ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 63, § 3º, do Novo Provimento Geral da Corregedoria, certifico que o(s) AR(s), referente(s) ao mandado
de citação de ID 25554461, foi devolvido sem o efetivo cumprimento, pelo motivo: "endereço insuficiente". De ordem do MM. Juiz de Direito desta
Vara, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 SUELI FERNANDES DOS
SANTOS Técnica Judiciária
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