TJDFT 25/01/2019 -fl. 258 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 18/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
direito invocado pela Recorrente. Isto posto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao ilustrado Juízo de
origem. Intime-se o Agravado para resposta. Publique-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2018. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
N. 0706002-20.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF0021822A - FREDERICO DUNICE PEREIRA
BRITO. R: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0706002-20.2017.8.07.0020 Classe judicial:
APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA D E C I S Ã O As partes submeteram
à homologação o acordo de fl. 1/4 ID 6208100. O acordo atende aos requisitos legais e não se divisa nos autos qualquer impedimento à sua
homologação. Isto posto, com fulcro nos artigos 487, III, ?b?, 932, I, do Código de Processo Civil, e 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Após, arquivem-se. Brasília-DF, 2 de janeiro de 2019.
JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
N. 0705024-43.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. A: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).:
PR5252000A - ROOSWELT DOS SANTOS. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. A: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A..
Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: OFICIO ARQUITETURA
E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. Adv(s).: MG5233400A - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: VIVER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA S.A.. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. R: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).: PR5252000A ROOSWELT DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do
Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0705024-43.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALEXANDRA
WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA
S.A. APELADO: OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR
PROJETO WAVE SPE LTDA., ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS D E C I S Ã O O presente feito está
relacionado, para fins de prevenção, ao Agravo de Instrumento n. 0709625-55.2017.8.07.0000 (cf. fl. 1/7 ID 6578805), distribuído anteriormente
ao eminente Desembargador SÉRGIO ROCHA, integrante da 4ª Turma Cível. O fenômeno da prevenção se expande para o plano recursal,
consoante dispõe o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 930. Far-se-á a distribuição de
acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro
recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo
conexo. Deve, assim, ser aplicada a regra de prevenção contida no artigo 81, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual
respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas
as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna
preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;
Assim sendo, deve ser respeitada a prevenção do relator ao qual foi distribuído o recurso anteriormente interposto. Isto posto, redistribua-se, com
as cautelas de praxe. Brasília-DF, 2 de janeiro de 2019. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
N. 0705024-43.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. A: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).:
PR5252000A - ROOSWELT DOS SANTOS. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. A: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A..
Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: OFICIO ARQUITETURA
E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. Adv(s).: MG5233400A - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: VIVER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA S.A.. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. R: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).: PR5252000A ROOSWELT DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do
Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0705024-43.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALEXANDRA
WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA
S.A. APELADO: OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR
PROJETO WAVE SPE LTDA., ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS D E C I S Ã O O presente feito está
relacionado, para fins de prevenção, ao Agravo de Instrumento n. 0709625-55.2017.8.07.0000 (cf. fl. 1/7 ID 6578805), distribuído anteriormente
ao eminente Desembargador SÉRGIO ROCHA, integrante da 4ª Turma Cível. O fenômeno da prevenção se expande para o plano recursal,
consoante dispõe o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 930. Far-se-á a distribuição de
acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro
recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo
conexo. Deve, assim, ser aplicada a regra de prevenção contida no artigo 81, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual
respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas
as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna
preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;
Assim sendo, deve ser respeitada a prevenção do relator ao qual foi distribuído o recurso anteriormente interposto. Isto posto, redistribua-se, com
as cautelas de praxe. Brasília-DF, 2 de janeiro de 2019. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
N. 0705024-43.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. A: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).:
PR5252000A - ROOSWELT DOS SANTOS. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. A: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A..
Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: OFICIO ARQUITETURA
E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. Adv(s).: MG5233400A - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: VIVER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA S.A.. R: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG102490 - KENIA CALDEIRA COSTA, MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. R: ROOSWELT DOS SANTOS. Adv(s).: PR5252000A ROOSWELT DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do
Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0705024-43.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ALEXANDRA
WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA
S.A. APELADO: OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., INPAR
PROJETO WAVE SPE LTDA., ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS, ROOSWELT DOS SANTOS D E C I S Ã O O presente feito está
relacionado, para fins de prevenção, ao Agravo de Instrumento n. 0709625-55.2017.8.07.0000 (cf. fl. 1/7 ID 6578805), distribuído anteriormente
ao eminente Desembargador SÉRGIO ROCHA, integrante da 4ª Turma Cível. O fenômeno da prevenção se expande para o plano recursal,
consoante dispõe o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 930. Far-se-á a distribuição de
acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro
recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo
conexo. Deve, assim, ser aplicada a regra de prevenção contida no artigo 81, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:
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