TJDFT 30/04/2019 -fl. 1685 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 81/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019
para fins de se comunicar a compensação determinada. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza
de Direito Substituta L
N. 0023906-93.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA
O LAR LTDA - ME. A: CARLOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. A: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO. A: FATIMA APARECIDA
ALVES SILVA. Adv(s).: DF0020605A - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO. Adv(s).:
DF0021744A - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF0023053A - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0023906-93.2013.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E
UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME, CARLOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO, FATIMA APARECIDA
ALVES SILVA RÉU: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de ação de execução, proposta por AMARO
VILSON PEIXOTO COELHO, em desfavor de BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, CARLOS
ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO e FATIMA APARECIDA ALVES SILVA. 2. A sentença proferida nos
embargos à execução opostos pelos executados (n. 2014.01.1.077963-0) extinguiu o feito executivo (ID n. 18853837). 3. Por conseguinte, as
decisões de IDs n. 29702370 e 30113868 determinaram a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados em seu favor.
4. A executada BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, por sua vez, requereu a devolução dos valores
já levantados pelo exequente AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, com a consequente inversão dos polos da demanda (ID n. 30873835),
tendo a decisão de ID n. 30911514 assim o deferido. 5. O então exequente AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, ora executado, requereu a
compensação do crédito da BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME com aquele por esta devido nos
autos do processo n. 0708133-88.2018.070001, em trâmite neste Juízo (ID n. 32189431). 6. A decisão de ID n. 32246864 determinou o bloqueio
da quantia de R$ 12.780,14 nas contas do executado, o que restou cumprido no ID n. 32247220. 7. O executado reiterou os termos da petição
de ID n. 32189431, tendo os patronos da exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME pugnado
pela reserva de seus honorários contratuais sobre a importância eventualmente a ser restituída. 8. É o relatório. Decido. 9. O bloqueio de ID n.
32247220 refere-se à pretensão da exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME em reaver os
valores levantados pelo executado no curso do feito executivo originário, o qual restou extinto mediante o acolhimento dos embargos à execução
de ID n. 18853837. 10. No entanto, razão assiste ao executado no que tange à incidência do instituto da compensação, uma vez que a exequente
BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME é devedora do executado AMARO VILSON PEIXOTO COELHO
nos autos do processo 0708133-88.2018.070001, em trâmite neste Juízo (ID n. 32189431), sendo impositiva a extinção das obrigações, até
onde se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma
da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 11. Uma vez extinta a dívida, não há falar em restituição à exequente
BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, tampouco na reserva de honorários contratuais sobre valor
que deixou de existir. 12. Deste modo, acolho a impugnação apresentada pelo executado no ID n. 32854111, para compensar o bloqueio de ID n.
32247220 com o crédito que lhe é devido pela exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME nos
autos do processo n. 0708133-88.2018.070001. 13. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID n. 32247220 em favor
do executado AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, bem como traslade-se cópia desta aos autos do processo n. 0708133-88.2018.070001,
para fins de se comunicar a compensação determinada. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza
de Direito Substituta L
N. 0023906-93.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA
O LAR LTDA - ME. A: CARLOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. A: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO. A: FATIMA APARECIDA
ALVES SILVA. Adv(s).: DF0020605A - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO. Adv(s).:
DF0021744A - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF0023053A - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do
processo: 0023906-93.2013.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E
UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME, CARLOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO, FATIMA APARECIDA
ALVES SILVA RÉU: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de ação de execução, proposta por AMARO
VILSON PEIXOTO COELHO, em desfavor de BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, CARLOS
ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO e FATIMA APARECIDA ALVES SILVA. 2. A sentença proferida nos
embargos à execução opostos pelos executados (n. 2014.01.1.077963-0) extinguiu o feito executivo (ID n. 18853837). 3. Por conseguinte, as
decisões de IDs n. 29702370 e 30113868 determinaram a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados em seu favor.
4. A executada BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, por sua vez, requereu a devolução dos valores
já levantados pelo exequente AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, com a consequente inversão dos polos da demanda (ID n. 30873835),
tendo a decisão de ID n. 30911514 assim o deferido. 5. O então exequente AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, ora executado, requereu a
compensação do crédito da BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME com aquele por esta devido nos
autos do processo n. 0708133-88.2018.070001, em trâmite neste Juízo (ID n. 32189431). 6. A decisão de ID n. 32246864 determinou o bloqueio
da quantia de R$ 12.780,14 nas contas do executado, o que restou cumprido no ID n. 32247220. 7. O executado reiterou os termos da petição
de ID n. 32189431, tendo os patronos da exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME pugnado
pela reserva de seus honorários contratuais sobre a importância eventualmente a ser restituída. 8. É o relatório. Decido. 9. O bloqueio de ID n.
32247220 refere-se à pretensão da exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME em reaver os
valores levantados pelo executado no curso do feito executivo originário, o qual restou extinto mediante o acolhimento dos embargos à execução
de ID n. 18853837. 10. No entanto, razão assiste ao executado no que tange à incidência do instituto da compensação, uma vez que a exequente
BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME é devedora do executado AMARO VILSON PEIXOTO COELHO
nos autos do processo 0708133-88.2018.070001, em trâmite neste Juízo (ID n. 32189431), sendo impositiva a extinção das obrigações, até
onde se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma
da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 11. Uma vez extinta a dívida, não há falar em restituição à exequente
BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME, tampouco na reserva de honorários contratuais sobre valor
que deixou de existir. 12. Deste modo, acolho a impugnação apresentada pelo executado no ID n. 32854111, para compensar o bloqueio de ID n.
32247220 com o crédito que lhe é devido pela exequente BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ? ME nos
autos do processo n. 0708133-88.2018.070001. 13. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID n. 32247220 em favor
do executado AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, bem como traslade-se cópia desta aos autos do processo n. 0708133-88.2018.070001,
para fins de se comunicar a compensação determinada. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza
de Direito Substituta L
N. 0023906-93.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BETEL IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA
O LAR LTDA - ME. A: CARLOS ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. A: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO. A: FATIMA APARECIDA
ALVES SILVA. Adv(s).: DF0020605A - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO. Adv(s).:
DF0021744A - FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, DF0023053A - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do
1685