TJDFT 09/05/2019 -fl. 351 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 87/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019
a indenização por danos morais. O processo transitou em julgado e a agravante apresentou cumprimento de sentença, atualizando os cálculos
até aquela data. Na decisão agravada, o Juízo a quo proferiu despacho, determinando a intimação da parte executada, ?para que o réu se
manifeste sobre seu interesse no recebimento do alvará ou no interesse de efetuar o pagamento da dívida objeto do cumprimento de sentença
nº 0700382-20.2018.8.07.0011 com os valores constantes do depósito de fls. 145, sendo que, neste caso, os juros e correção seriam limitados
à data do depósito (15/09/2015) e não haveria aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC atual nem do antigo 475-J do CPC/73? (g.n.).
Nesta sede, a exequente diz que ?a quantia depositada por equívoco (...) nunca esteve ao seu dispor, já que ela se referia ao pagamento de
outro processo?. Por isso mesmo, pede a modificação da decisão, para que no cálculo da dívida exequenda ?sejam computados juros de mora
de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até a data de intimação do executado acerca do cumprimento de sentença.? (g.n.) É o breve
relatório. Como não existe pedido de natureza liminar, esta decisão se restringe à admissibilidade recursal. O recurso está apto ao processamento.
Além de tempestivo, é dispensável o preparo, diante da gratuidade de justiça deferida à agravante, bem como a juntada dos documentos que
instruem a ação principal, que tramita em autos eletrônicos (1.017, § 5º, do CPC). Comunique-se a interposição ao Juízo da origem, requisitando
informações. Intime-se a parte agravada (CPC, 1.019, II). Após, retornem conclusos. Publique-se; intimem-se. Brasília/DF, 7 de maio de 2019.
Desembargador JOÃO EGMONT Relator
DESPACHO
N. 0023499-46.2011.8.07.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).: DF0034140A - OSVALDO
LAURINDO FERREIRA NETO. A: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. A: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. A: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. A: EDNA LUCIA
SALGADO. A: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA. A: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. A: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. A:
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR.
R: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. R: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. R: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. R: ROSIMEIRE DE
OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: EDNA LUCIA
SALGADO. Adv(s).: DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. R: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA.
Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO
DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A - SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. R: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).:
DF0034140A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. Número do processo: 0023499-46.2011.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL
(198) APELANTE: CIRO KURIBAYASHI, AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME, BRUNO FERREIRA
DA CUNHA, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA
DE SOUZA, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: BRUNO FERREIRA DA CUNHA, RODRIGO
OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, CARLOS
ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ME, CIRO KURIBAYASHI D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD
AGROPECUARIOS LTDA ? ME e CIRO KURIBAYASHI, em face do Acórdão ID- 8304170. De acordo com as razões recursais, os embargantes
requerem que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítidos interesses modificativos ID- 8447765 e 8503313. Dentro deste contexto,
em conformidade com o artigo 1.023, §2°, do CPC, intimem-se AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ?
ME, CIRO KURIBAYASHI, BRUNO FERREIRA DA CUNHA, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, MARCELO DE
OLIVEIRA SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA, BRUNO
FERREIRA DA CUNHA e RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, para responderem aos embargos de declaração. Brasília, 7 de maio de 2019
18:58:27. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
N. 0023499-46.2011.8.07.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).: DF0034140A - OSVALDO
LAURINDO FERREIRA NETO. A: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. A: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. A: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. A: EDNA LUCIA
SALGADO. A: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA. A: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. A: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. A:
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR.
R: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. R: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. R: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. R: ROSIMEIRE DE
OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: EDNA LUCIA
SALGADO. Adv(s).: DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. R: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA.
Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO
DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A - SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. R: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).:
DF0034140A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. Número do processo: 0023499-46.2011.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL
(198) APELANTE: CIRO KURIBAYASHI, AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME, BRUNO FERREIRA
DA CUNHA, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA
DE SOUZA, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: BRUNO FERREIRA DA CUNHA, RODRIGO
OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, CARLOS
ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ME, CIRO KURIBAYASHI D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração opostos por AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD
AGROPECUARIOS LTDA ? ME e CIRO KURIBAYASHI, em face do Acórdão ID- 8304170. De acordo com as razões recursais, os embargantes
requerem que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítidos interesses modificativos ID- 8447765 e 8503313. Dentro deste contexto,
em conformidade com o artigo 1.023, §2°, do CPC, intimem-se AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ?
ME, CIRO KURIBAYASHI, BRUNO FERREIRA DA CUNHA, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA, EDNA LUCIA SALGADO, MARCELO DE
OLIVEIRA SOUZA, MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA, BRUNO
FERREIRA DA CUNHA e RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, para responderem aos embargos de declaração. Brasília, 7 de maio de 2019
18:58:27. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
N. 0023499-46.2011.8.07.0005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).: DF0034140A - OSVALDO
LAURINDO FERREIRA NETO. A: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. A: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. A: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. A: EDNA LUCIA
SALGADO. A: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA. A: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. A: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. A:
ROSIMEIRE DE OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR.
R: BRUNO FERREIRA DA CUNHA. R: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA. R: MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA. R: ROSIMEIRE DE
OLIVEIRA SOUZA. Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: EDNA LUCIA
SALGADO. Adv(s).: DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SOUZA. R: MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA.
Adv(s).: DF0040970A - PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER, DF0276810A - ARNO JERKE JUNIOR. R: AGRO PAULISTA REPRESENTACAO
DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF8446000A - SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES. R: CIRO KURIBAYASHI. Adv(s).:
DF0034140A - OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO. Número do processo: 0023499-46.2011.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL
(198) APELANTE: CIRO KURIBAYASHI, AGRO PAULISTA REPRESENTACAO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - ME, BRUNO FERREIRA
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