TJDFT 23/05/2019 -fl. 2771 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 97/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019
o cancelamento dos requisitórios já expedidos e a expedição de RPVs, mediante renúncia dos valores excedentes ao teto de 10 salários mínimos
vigentes à época da expedição. Requer, outrossim, seja reconhecida sua isenção ao pagamento de imposto de renda para que as verbas sejam
pagas sem qualquer dedução para esta rubrica. Juntou documentos. Tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento
não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de isenção ao pagamento de imposto de renda, traga(m) o(s)
requerente(s), em CINCO dias, sob pena de indeferimento do pedido, comprovante(s) de sua alegada isenção ao pagamento de IR. Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2019 14:16:42. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0703282-18.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: DX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA..
A: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. Adv(s).: DF0011161A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703282-18.2019.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., ANDREIA MORAES DE
OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Diante da impugnação tempestiva de
ID 33528774, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2019 14:11:45. ROQUE
FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0703282-18.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: DX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA..
A: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. Adv(s).: DF0011161A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703282-18.2019.8.07.0018 Classe judicial:
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA., ANDREIA MORAES DE
OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Diante da impugnação tempestiva de
ID 33528774, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2019 14:11:45. ROQUE
FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
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