TJGO 24/01/2013 -fl. 235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDãO DE FL. 32, ANTES DE ANALISAR O
PEDIDO DE FL. 35, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA IND
ICAR O ATUAL ENDEREçO DA REQUERIDA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. E
M CASO DE INéRCIA, DESDE Já, DETERMINO A INTIMAçãO PESSOAL DO REP
RESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIR COM O FEITO NO P
RAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 06 D
E DEZEMBRO DE 2012. KARINNE THORMIN DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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369827-44.2011.8.09.0024
904
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA JOSE BORGES DE ARAUJO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
24964 GO - CLAUDIA HELENA GONÇALVES SANTOS VILE
7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
3272
GO - LUZMAR MARTINS DAMACENA
DESPACHO
:
PARA A REALIZAçãO DA PERíCIA, NOMEIO O DR. PAULO HITOSHI SATO, EN
CONTRADIçO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA, RUA EçA DE QUEIRO
Z, Nº 13, BAIRRO TERMAL, NESTA CIDADE, O QUAL DEVERá SER INTIMADO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR CONCORDâNCIA COM A N
OMEAçãO. RESSALTO QUE O VALOR DOS HONORáRIOS PERICIAIS, EMBORA Nã
O HAJA PREVISãO LEGAL DOS REQUISITOS PARA SUA FIXAçãO, NO âMBITO
DA JUSTIçA FEDERAL, ENCONTRA-SE REGULAMENTADO PELA RESOLUçãO Nº 5
58/2007, ONDE Há PREVISIBILIDADE DE HONORáRIOS NO VALOR DE R$ 234
,80 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS). TODAVI
A, O ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUçãO PREVê A HIPóTESE DE FIXAçãO DOS
HONORáRIOS EM VALOR ACIMA DA TABELA, UMA VEZ DEMONSTRADA A COMPL
EXIDADE DO EXAME. ADEMAIS, A FIXAçãO DOS HONORáRIOS ESTá DIRETAME
NTE LIGADO à PROVA A SER PRODUZIDA, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDE
RAçãO A EQUIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. NO CASO
EM EXAME, A FIXAçãO DOS HONORáRIOS NO VALOR DE R$ 234,80 (DUZENTO
S E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), MOSTRA-SE EXCESSIV
AMENTE REDUZIDA, IMPõE-SE A MAJORAçãO DOS HONORáRIOS PERICIAIS PA
RA O VALOR DE R$ 704,40 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CEN
TAVOS), NESSE SENTIDO é O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, VEJAMOS:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃ
O CJF 541. NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 3º, DA RESOLUçã
O CJF 541, OS HONORáRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO CO
M A TABELA II, PODENDO HAVER MAJORAçãO ATé O VALOR DE TRêS VEZES
DO LIMITE MáXIMO, DESDE QUE ATENDIDOS O GRAU DE ESPECIALIZAçãO DO
PERITO, A COMPLEXIDADE DO EXAME E O LOCAL DE SUA REALIZAçãO.”(TR
F 4ª REGIãO, 0004543-48.2010.404.0000, RELATOR: HERMES SIEDLER DA
CONCEIÇÃO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2010, QUINTA TURMA,
DATA DE PUBLICAçãO: D.E. 17/05/2010). DESTA FORMA, é DE SE MAJORA
R OS HONORáRIOS PERICIAIS SUGERIDO PELA REFERIDA TABELA, PARA O V
ALOR DE R$ 704,40 (SETECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
, COM BASE NA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FACULT
ANDO A SUBSTITUIçãO DO PERITO, CASO NãO ACEITE A REMUNERAçãO ARBI
TRADA. DETERMINO QUE OS HONORáRIOS PERICIAIS ORA FIXADOS, SEJAM A
RCADOS PELO INSS APóS A JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS, QUANDO DEVERá
SER EXPEDIDO OFíCIO REQUISITóRIO DE PAGAMENTO, CONFORME PRECEITU
A O ART. 4º, E SEUS PARáGRAFOS, DA RESOLUçãO CJE Nº 541, DE 18 DE
JANEIRO DE 2007. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA Já APRESENTO
U QUESITOS E ASSISTENTE TéCNICO (FL. 25), INTIME-SE A PARTE AUTOR
A PARA QUERENDO APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TéCNICO NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE INCLUSIVE O PERITO, PARA MANIFESTA
R ACERCA DESTA DECISãO, BEM COMO APRESENTAR DATA PARA REALIZAçãO
DA PERíCIA. APRESENTADA A DATA DA REALIZAçãO DA PERíCIA, INTIMEMSE AS PARTES, BEM COMO OS ASSISTENTES TéCNICOS NOMEADOS. CALDAS N
OVAS, 20 DE NOVEMBRO DE 2012. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. KARINNE THOR
MIN DA SILVA JUíZA DE DIREITO
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