TJGO 08/02/2013 -fl. 1117 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013
CONSIGNATORIA
ELVES VICENTE GOMES
BANCO ITAUCARD S/A
30192 GO - FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
DESPACHO
:
SENTENÇA/MANDADO ESTA SENTENçA é VáLIDA COMO INTIMAçãO/CARTA DE
INTIMAçãO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº.015/2009.
ELVES
VICENTE GOMES, QUALIFICADO, INTENTOU COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM
DESFAVOR DO BANCO ITAUCARD S.A, TAMBéM Já QUALIFICADO.
ALEGOU O DEMANDANTE, A EXISTêNCIA DE CLáUSULAS ABUSIVAS NO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMóVEL ENTABULADO EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2009, E UTILIZAçãO DE ABUSO DO PODER ECONôMICO POR
PARTE DO DEMANDADO, QUE COBROU ENCARGOS FINANCEIROS EXTORSIVOS.
AO FINAL, PUGNOU POR TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAçãO DAS
PRESTAçõES VINCENDAS, NãO INCLUSãO OU EXCLUSãO DO NOME DO AUTOR
DOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, PERMANêNCIA DO AUTOR NA
POSSE DO VEíCULO, LIMITAçãO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E
PROCEDêNCIA DOS PEDIDOS INSERIDOS NA EXORDIAL (FLS. 02/25).
JUNTOU DOCUMENTOS, BEM COMO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
àS FOLHAS 30/31.
FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA
ANTECIPADA CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR (FLS.58/64).
A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAçãO FORA DO
PRAZO LEGAL àS FOLHAS 70/88, CONFORME CERTIDãO DE FOLHAS 94-V,
SENDO ESTA INTEMPESTIVA.
A PARTE AUTORA APRESENTOU
IMPUGNAçãO NO PRAZO LEGAL àS FOLHAS 96/106 E REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE àS FOLHAS 108.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO
O ARTIGO 330, INCISO I
ESTABELECE, IN VERBIS: “ART. 330. O JUIZ CONHECERá DIRETAMENTE
DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENçA: I – QUANDO A QUESTãO DE MéRITO
FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NãO
HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIêNCIA.”
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO CASO SUB JUDICE MISTER O
JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS A MATéRIA é EXCLUSIVAMENTE DE
DIREITO. TAMBéM EXISTEM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DE
PLANO. SOBRE O TEMA CABE TRANSCREVER JULGADOS DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A QUESTãO PROPOSTA é
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NãO VIOLA O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITóRIO” (STF-2ª TURMA, AG
137.180-4-MA, REL. MIN. MAURíCIO CORRêA, J. 5.6.95, NEGARAM
PROVIMENTO, V.U., DJU 15.9.95, P. 29.512, 2ª COL., EM.).
“PRESENTES AS CONDIçõES QUE ENSEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
CAUSA, é DEVER DO JUIZ, E NãO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER”(STJ
– 4ª TURMA, RESP 2.832-RJ, REL. MIN. SáLVIO DE FIGUEIREDO, J.
14.8.90, NEGARAM PROVIMENTO, V.U., DJU 17.9.90, P. 9.513, 2ª COL.
EM.). “CONSTANTES DOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INOCORRE
CERCEAMENTO DE DEFESA SE JULGADA ANTECIPADAMENTE A CONTROVéRSIA”
(STJ-4ª TURMA, AG 14.952-DF- AGRG, REL. MIN. SáLVIO DE
FIGUEIREDO, J. 4.12.91, NEGARAM PROVIMENTO, V.U., DJU 03.02.92,
P. 472, 2ª COL. EM); TODAS IN THEOTONIO NEGRãO, CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ED. SARAIVA, 28ª EDIçãO, 1997, P. 294.
DA
REVELIA
VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A CONTESTAçãO FOI
APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NO MAIS, O ARTIGO 319, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE: “ART. 319. SE O RéU NãO CONTESTAR
A AçãO, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO
AUTOR”.
SOBRE O TEMA CABE TRANSCREVER A ORIENTAçãO DO
EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “PRESENTES AS CONDIçõES
QUE ENSEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, é DEVER DO JUIZ, E
NãO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER” (STJ-4ª TURMA, RESP 2.832-RJ,
REL. MIN. SáLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.8.90, NEGARAM PROVIMENTO,
V.U., DJU 17.9.90, P. 9.513, 2ª COL. EM.).
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