TJGO 19/02/2013 -fl. 995 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013
DESPACHO
:
"CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS
PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
39796-83.2013.8.09.0141
: 14
: DECLARACAO DE NASCIMENTO
: CLESIO ANTONIO RIBEIRO DO PRADO
LUCIENE APARECIDA RIBEIRO DO PRADO
ADV RQTE
: 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO
DESPACHO
:
D E C I D O PROCESSO EM ORDEM. PRESENTES AS CONDIçõES DA AçãO,
BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO
REGULAR DO PROCESSO. MERECE, POIS, AVANçAR AO MéRITO. COTEJANDO
OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NãO FORA FEITO O REGISTRO DE NASCIMENTO
DOS AUTORES NO LIVRO PRóPRIO, EMBORA ESTES OSTENTEM A CERTIDãO
DE NASCIMENTO, CONSOANTE SE INFERE DAS FLS. 08/09.
LAMENTAVELMENTE, ESTE NãO é UM CASO ISOLADO, UMA VEZ QUE VáRIOS
JURISDICIONADOS OSTENTAM DOCUMENTOS ORIGINAIS OU MESMO CóPIAS E
NãO Há O NECESSáRIO REGISTRO NO LIVRO CORRESPONDENTE. DIANTE DE
TAL FATO, DE RIGOR A PROCEDêNCIA DO PEDIDO INAUGURAL COM A
CONSEQUENTE LAVRATURA DOS RESPECTIVOS ASSENTOS, EMITINDO-SE AS
RESPECTIVAS CERTIDõES, UMA VEZ QUE OS AUTORES NãO PODEM SER
PENALIZADOS PELA DESíDIA DE FUNCIONáRIOS RELAPSOS, QUE EMITIAM A
CERTIDãO SEM QUE PROMOVESSE O RESPECTIVO REGISTRO EM LIVRO
PRóPRIO. SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A LAVRATURA
DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS INTERESSADOS CLÉSIO ANTONIO
RIBEIRO E LUCIENE APARECIDA RIBEIRO DO PRADO, DEVENDO SEREM
EMITIDAS AS RESPECTIVAS CERTIDõES, SEM QUAISQUER ôNUS. EXPEçA-SE
O RESPECTIVO OFíCIO AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA.
SEM CUSTAS. P. R. INTIMEM-SE, ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENTE.
SANTA CRUZ DE GOIáS, 15 DE FEVEREIRO DE 2013. NIVALDO MENDES
PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 189002-79.2010.8.09.0141
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANA GONCALVES TAVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N° 36/2010 PROTOCOLO: 201001890021 DESPACHO: DIANTE DO PET
ITóRIO DE FLS.104, INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR
, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. I. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIáS, 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 489893-61.2009.8.09.0141 ( 200904898932 )
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: GEREMIAS ALVES DA SILVA NETO
ADV VIT
: 00006 GO - .
ADV ACUS
: 29273 GO - LUCAS RINCON SEGOVIA FARIA
DESPACHO
:
"PARA AUDIENCIA ADMONITORIA DESIGNO O DIA 19/03/2013, AS 15:00 HO
RAS. INITME-SE O REEDUCANDO, BEM COMO SEU DEFENSOR."
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