TJGO 20/02/2013 -fl. 965 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013
INTIMAR AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE
TICA. PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
JUS
421202-62.2012.8.09.0117
616
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
JOSE RAIMUNDO RODRIGUES
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
INTIMAR AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE
TICA. PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013
JUS
:
36985-28.2013.8.09.0117
: 70
: ANULACAO DE ATO JURIDICO
: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA
GERALDA MARIA DA SILVA
: ANTONIO LUIZ CARVALHO
: 5454
GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
:
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
.
CLS. VISTOS OS AUTOS. DEFIRO A ASSISTêNCIA. ANOTE-SE PARA OS FIN
S DE MISTER. CITE-SE O R. PARA OS TERMOS DO ROGO, COM AS ADVERTêN
CIAS DE ESTILO E PRAXE, OUVINDO-SE APóS O A. CASO VENHA REDARGüIç
ãO EM TEMPO OPORTUNO. A ANTECPAçãO DE TUTELA OBJETIVADA NO PROLEG
ôMENO, PORQUE EXISTE PROCEDIMENTO JUDICIAL PREDECESSOR E QUE DEFE
RIU A ADJUDICAçãO, SOMENTE SERá APRECIADA APóS A FORMAçãO DE CONT
RADITóRIO. CERTIFIQUE O CARTóRIO, JUNTO à DISTRIBUIçãO, DA EXISTê
NCIA DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA NARRADA PELO SUPLICANTE, ANEXANDO AQU
I O COMPROVANTE DE SEU ESTáGIO HODIERNO ( EXISTENTE ELA, POR CERT
O A VIS ATRACTIVA DETERMINARá A REUNIãO DE TODOS OS PROCESSOS AO
SEU âMAGO). I. E CUMPRA-SE. PALMS. GOIÁS, 05 DE FEVEREIRO DE 2.01
3. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
497921-42.2011.8.09.0175
515
COBRANCA
WALDEYLSON FRANCO E SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
27923 GO - MIRELLY MOREIRA MARTINS
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
APRECIO A PRELIMINAR DESFIADA NA RESPOSTA DA SEGURADORA POSTULADA
, TANTO PARA RECHAçá-LA. A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR ABSê
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO é TóPICO ABSOLUTAMENTE DESCAB
IDO, VêNIA CONCESSA, EIS INEXISTE NA LEGISLAçãO, PARA QUE O CIDAD
ãO TENHA ACESSO AO JUDICIáRIO, OBRIGATORIAMENTE DE EXAURIR ELE AS
VIAS ADMINISTRATIVAS. INTELECçãO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, LEX
MAJUS - PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO. CONFIRA-SE:
15177209 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRA
TIVA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LE
I Nº 8.742/93. PESSOA DEFICINETE. HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA. BENE
FÍCIO DEVIDO. 1. O PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO é CONDI
çãO PARA A PROPOSITURA DE AçãO PREVIDêNCIA, ESPECIALMENTE EM SE T
RATANDO DE PRETENSãO QUE NãO TEM ENCONTRADO ACOLHIDA NA ESFERA AD
MINISTRATIVA. PREVALêNCIA DO PRINCíPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER J
UDICIáRIO, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIçã
O FEDERAL. 2. COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, BEM C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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