TJGO 16/05/2013 -fl. 218 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
ATA, EM COMPLETO DESCASO COM A DETERMINAçãO JUDICIAL, FLS. 112 DO
S AUTOS, NãO JUNTOU A CERTIDãO DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, REVE
LANDO QUE NãO TEM CONDIçõES DE FREQUENTAR OU CONVALIDAR SUA MATRí
CULA NO CURSO SUPERIOR. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DO FATO CONSUM
ADO PARA MANTER A SITUAçãO DA AUTORA DéBORA, APENAS, LEVANDO à CO
NFIRMAçãO DA SUA MATRíCULA PROVISóRIA NO CURSO PARA O QUAL FOI AP
ROVADA. Já O AUTOR PEDRO HENRIQUE NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SENDO
IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE CONVALIDAçãO DA MATRíCULA NO CURSO SU
PERIOR. CONSEQUENTEMENTE, PELO FUNDAMENTADO NA DECLARATóRIA (PRIN
CIPAL), A CAUTELAR ESTá CONFIRMADA, APENAS, EM RELAçãO à AUTORA D
éBORA OLIVEIRA LIMA FERREIRA. DISPONHO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PAR
CIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AçãO DECLARATóRIA. TORNO DEFI
NITIVA, APENAS, A ORDEM DE MATRíCULA DA AUTORA DéBORA OLIVEIRA LI
MA FERREIRA NO CURSO DE DIREITO PERANTE A Ré PUC GOIáS. JULGO IMP
ROCEDENTE O PEDIDO DE CONVALIDAçãO DA MATRíCULA PROVISóRIA PELO A
UTOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS DA CAUTELAR INOMINADA PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINA
R QUE DETERMINOU A MATRíCULA PROVISóRIA DO AUTORA DéBORA OLIVEIRA
LIMA FERREIRA NA UNIVERSIDADE REQUERIDA, FICANDO REVOGADA A LIMI
NAR DEFERIDA AO AUTOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA. DIANTE DA SUC
UMBêNCIA RECíPROCA ENTRE AS PARTES, POIS PROCEDENTE O PEDIDO EM R
ELAçãO à AUTORA DéBORA E IMPROCEDENTE EM RELAçãO AO AUTOR PEDRO,
SAINDO A Ré PUC GOIáS VENCIDA E VENCEDORA NOS AUTOS, CUSTAS E DES
PESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES AUTORA E R
é, ARCANDO CADA UMA COM OS HONORáRIOS DE SEUS ADVOGADOS, ART. 21
DO CPC. JUNTE-SE CóPIA DESTA SENTENçA NOS AUTOS DA CAUTELAR EM AP
ENSO. P.R.I. GOIâNIA, 25 DE ABRIL DE 20131.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
40698-20.2010.8.09.0051
: 354
: CAUTELAR INOMINADA
: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA FERREIRA
SANDRA OLIVEIRA LIMA MESSIAS
DEBORA OLIVEIRA LIMA FERREIRA
REQUERIDO
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC UCG
ADV REQTE
: 25497 GO - FERNANDA SEABRA LUCIANO AIRES
ADV REQDO
: 18728 GO - LUCIA HELENA ALMEIDA CABRAL GOMES
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. PROCESSOS EM ORDEM, JULGO AMBAS AS CAUSAS NUMA ú
NICA SENTENçA, PELA CONEXãO (ART.105 DO CPC). NãO FORAM INVOCADAS
PRELIMINARES OU DEMAIS PREJUDICIAIS DO MéRITO. NO CASO, A LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO – LDB DISPõE QUE A EDUCAçãO ABRAN
GE OS PROCESSOS FORMATIVOS QUE SE DESENVOLVEM NA VIDA FAMILIAR, N
A CONVIVêNCIA HUMANA, NO TRABALHO, NAS INSTITUIçõES DE ENSINO E P
ESQUISA, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAçõES DA SOCIEDADE CIVIL
E NAS MANIFESTAçõES CULTURAIS (ART.1º DA LDB). ATRAVéS DOS DOCUM
ENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES, NA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO, FO
RAM APROVADOS PARA O CURSO DE DIREITO, MEDIANTE CONCORRêNCIA COM
OUTROS CANDIDATOS NO EXAME VESTIBULAR DA INSTITUIçãO DE ENSINO RE
QUERIDA, ATENDENDO à PROVA DE AVALIAçãO DE CONHECIMENTO DAQUELA U
NIVERSIDADE. NESSA ESTEIRA, A EDUCAçãO NO NíVEL MéDIO DEVERá OBED
ECER à VERIFICAçãO DO ENSINO ATRAVéS, DENTRE OUTROS REQUISITOS, D
A VERIFICAçãO DA POSSIBILIDADE DE AVANçO NOS CURSOS E NAS SéRIES
MEDIANTE VERIFICAçãO DO APRENDIZADO (ART.24, V, “C” DA LDB). CONS
IDERADA ESTA VERIFICAçãO ATRAVéS DO CONCURSO VESTIBULAR, E NãO AP
ENAS EM RELAçãO àS PROVAS E EXAMES APLICADOS PELAS ESCOLAS DE ENS
INO MéDIO, é POSSíVEL A CONVALIDAçãO DA MATRíCULA DOS AUTORES PAR
A O CURSO EM QUE FORAM APROVADOS, UMA VEZ CONCLUíDO O ENSINO MéDI
O. SOME-SE Aí O FATO QUE AS MATRíCULAS NO CURSO SUPERIOR SãO AUTO
RIZADAS POR SIGNIFICATIVA CORRENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSO EGRéG
IO TRIBUNAL DE JUSTIçA. TRAGO à COLAçãO: “MEDIDA CAUTELAR. LIMINA
R. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO D
O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO DE
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