TJGO 04/06/2013 -fl. 523 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
PLEITEADO à FL. 108. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 22 DE MAIO DE 2013. OT
ACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 254204-11.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 7035
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: LUZENITA MARIA DE LIMA SANTOS
REQUERIDO
: NELCI DA CONCEICAO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADV REQTE
: 31516 GO - RITA DE CASSIA OLIVEIRA
ADV REQDO
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DO AUTOR DR. RITA DE CASSIA OLIVEIRA COM O
AB: 31516-GO, PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTORIO NO PRAZO DE
CINCO DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO E COMUNICAÇÃO A OAB-GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
306581-56.2012.8.09.0051
7286
REVISIONAL
CLAUDIONOR VIANA DA SILVA
BANCO VOLKSWAGEM S/A
25022 GO - LEONARDO DE CARVALHO
33772 GO - MAURICIO MONTEIRO DE REZENDE JUNIOR
ADV REQDO
: 30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DO AUTOR DR. MAURICIO MONTEIRO DE REZENDE
JUNIOR COM OAB:33772-GO, PARA DEVOLVER OS AUTOS A ESTE CARTORIO N
O PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO E COMUNICAÇÃO
A OAB-GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
66443-47.2012.8.09.0175
6206
COBRANCA
KRISLEY DARRYE NASCIMENTO
ITAU SEGUROS S/A
12162 GO - WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIR
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201200664439 SANEADOR A PRELIMINAR DE CARêNCIA DE Aç
ãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRêNCIA DA AUSêNCIA DE R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO O ESGO
TAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NãO é REQUISITO PARA SE PLEITEAR JU
DICIALMENTE O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE O DISPOSTO N
O ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL, O QUAL CONSAGRA O
PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO OU INDECLINABILIDADE
. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RéU COM A INCLU
SãO DA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, APURA
-SE QUE NãO MERECE GUARIDA, EIS QUE O REQUERIDO FAZ PARTE DO SIST
EMA DE SEGUROS DPVAT, ESTANDO ELE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE EVENTU
AL INDENIZAçãO, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDáRIA, NOS TERMOS DO
ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DO § 7º , DO ART. 5º, DA RESOLUçãO 154/
06 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNPS. SALIENTE-SE Q
UE O CONSóRCIO QUE OPERA O SEGURO RECEBE AS VERBAS RELATIVAS AO S
EGURO OBRIGATóRIO, RATEANDO O VALOR ENTRE AS SEGURADORAS CONVENIA
DAS. NESSE CONTEXTO, QUALQUER DAS SEGURADORAS CONVENIADAS, INDEPE
NDENTEMENTE DE CONTRATO OU DA IDENTIFICAçãO DO VEíCULO, PODE SER
ACIONADA PARA RECEBIMENTO DO SEGURO, SENDO BASTANTE à OBTENçãO DA
INDENIZAçãO QUE SE COMPROVE O EVENTO, COM EXISTêNCIA DE VíTIMA.
ASSIM, NãO SE FAZ NECESSáRIO A SUBSTITUIçãO DO POLO PASSIVO E TAM
POUCO O INGRESSO DA SEGURADORA LíDER NA DEMANDA. NO QUE CONCERNE
à INDISPENSABILIDADE DE FORMAçãO DE CONSóRCIO NECESSáRIO PASSIVO
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