TJGO 19/08/2013 -fl. 812 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM
PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PúBLICAS, CUJO
CUMPRIMENTO SE DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO
PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$
678,00 (SEISCENTOS SETENTA OITO REAIS), EM FAVOR DO CONSELHO DA
COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL – JUSTIçA TERAPêUTICA, SENDO O
DEPóSITO FEITO NA CONTA CORRENTE Nº 1575-4, AGêNCIA Nº. 1575,
OPERAçãO 003, DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, NO PRAZO DE ATé 30
(TRINTA DIAS) APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA,
JUNTANDO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE AS PENAS
APLICADAS A CADA CRIME FORAM SUBSTITUíDAS POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, DEIXO DE PROMOVER A UNIFICAçãO DA PENA, EM VIRTUDE
DO CONCURSO MATERIAL. CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO. CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM
VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO
PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO APENADO.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE
MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO
NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 15
JULHO DE 2013.
PATRíCIA DIAS BRETAS JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
440338-25.2007.8.09.0051 ( 200704403387 )
1223
ACAO PENAL
LEANDRO LUIS GONCALVES DE ASSIS
ADINOEL SOARES SANTOS
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
NO CASO EM EXAME, NãO Há NOTíCIA NOS AUTOS, SOBRE O SURGIMENTO DE
PROCESSO EM DESFAVOR DO BENEFICIADO NO DECORRER DA SUSPENSãO DO
FEITO. POR OUTRO LADO, INOBSTANTE A FALTA DOS TRêS úLTIMOS
COMPARECIMENTOS EM JUíZO, ENTENDO NãO HAVER PREJUíZOS, PORQUE O
COMPARECIMENTO SE DEU QUASE DE MODO INTEGRAL. ASSIM, NãO VEJO
óBICE EM EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO BENEFICIáRIO PELO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO BENEFíCIO Já QUE O MESMO PERMANECEU EM
PROVA POR MAIS DE DEZOITO MESES SEM QUE TENHA COMETIDO QUALQUER
NOVO CRIME. DESSE MODO, IMPõE-SE A APLICAçãO DO DISPOSTO NO ART.
89, §5° DA CITADA LEI, QUE DETERMINA: “EXPIRADO O PRAZO SEM
REVOGAçãO, O JUIZ DECLARARá EXTINTA A PUNIBILIDADE”. INFERE-SE,
PORTANTO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO é CAUSA DE EXTINçãO DA
PUNIBILIDADE, SE NãO HOUVE ANTES A SUA REVOGAçãO, CUMPRINDO AO
JUIZ APENAS DECLARá-LA. NESSE SENTIDO é O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL.
DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N.
9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSãO
CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE A REVOGAçãO DE TAL
BENEFíCIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAçãO IMPOSTA, A EXTINçãO DA
PUNIBILIDADE é MEDIDA QUE SE IMPõE” (TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL.
RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANTOS DE MELO. DJ 23 DE
06/02/2008).
ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO §5°, DO ARTIGO
89, DA LEI N° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEANDRO
LUIZ GONçALVES DE ASSIS. TRANSITADA EM JULGADO, Dê-SE BAIXA NOS
AUTOS.
P. R. I.
GOIâNIA, 05 DE JULHO DE 2013.
PATRíCIA DIAS BRETAS JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
386633-15.2007.8.09.0051 ( 200703866332 )
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
812 de 932