TJGO 09/09/2013 -fl. 104 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
INCLUSãO DO NOME DO AUTOR EM TAIS INSTITUIçõES. ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR
QUE SEJA O NOME DO AUTOR EXCLUíDO DOS REGISTROS DAS INSTITUIçõES
DE PROTEçãO AO CRéDITO, REFERENTE AO DéBITO EM DISCUSSãO, SOMENT
E, ATé DECISãO FINAL DA LIDE, ARCANDO O REQUERIDO COM AS DESPESAS
DECORRENTES DE TAIS PROVIDêNCIAS. CITE-SE. POR FIM, PROCEDA A ES
CRIVANIA A RETIFICAçãO NA AUTUAçãO E REGISTRO DO PRESENTE FEITO,
QUANTO AO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO FLS. 26. I.
NR. PROTOCOLO
: 197729-39.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 524
NATUREZA
: REIVINDICACAO
REQUERENTE
: LEANDRO QUEIROZ SILVA
REQUERIDO
: YOLANDA A. DAS C. FELIPPE
ADV REQTE
: 31580 GO - REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
DESPACHO
:
LEANDRO QUEIROZ SILVA PROPôS A PRESENTE AçãO DE REIVINDICAçãO DE
POSSE COM ANTECIPAçãO DE TUTELA EM DESFAVOR DE YOLANDA A. DAS C.
FELIPE, POSTULANDO, A TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA, A RESTITUI
çãO DO IMóVEL DESCRITO NA INICIAL. PARA A ANTECIPAçãO DA TUTELA,
NECESSáRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIG
O 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SãO: PROVA INEQUíVOCA DA T
UTELA PRETENDIDA E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO; FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO; OU FIQUE CARACTERIZADO
O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóR
IO DO RéU. NO PRESENTE CASO, NãO VEJO DEMONSTRADOS, A PRINCíPIO,
OS REQUISITOS NECESSáRIOS PARA CONCESSãO DA MEDIDA PLEITEADA, NãO
ESTANDO DEMONSTRADA A EXISTêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA QUE DEMONST
RE A VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES DO AUTOR, NECESSITANDO, PORTAN
TO, DE INSTRUçãO PROBATóRIA PARA VERIFICAçãO DAS CONDIçõES E TEMP
O DA POSSE DA REQUERIDA NO IMóVEL OBJETO DA LIDE. ASSIM, AUSENTE
UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESN
ECESSáRIA A ANáLISE DOS DEMAIS, IMPONDO-SE O INDEFERIMENTO DA ANT
ECIPAçãO DA TUTELA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DA TUT
ELA PLEITEADA POR FALTA DE REQUISITO LEGAL PARA SUA CONCESSãO. CI
TE-SE. PROCEDA A ESCRIVANIA A RETIFICAçãO NA AUTUAçãO E REGISTRO
DO PRESENTE FEITO, QUANTO AO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O VALO
R INDICADO àS FLS. 52. I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
201095-62.2008.8.09.0006 ( 200802010959 )
264
INDENIZACAO
SANTIAGO BLASCO PALACIO
PAULA PEREIRA CASTRO
DIVINA ABADIA PEREIRA CASTRO
ADV REQTE
: 11030 GO - SEBASTIAO CAETANO ROSA
27447 GO - KEYLA DE OLIVEIRA ROSA
ADV REQDO
: 5297
GO - ANICESIO AFONSO DE MIRANDA
25243 GO - LIGIA ARAUJO DE MIRANDA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE OS VALORES DEVEM SER APURADOS POR MEIO DE LIQUID
AçãO, RECEBO A PEçA DE FLS. 153/157 COMO PEDIDO DE LIQUIDAçãO DE
SENTENçA E, PARA PROCEDER A PRESENTE LIQUIDAçãO, NOMEIO PERITO O
SR. RICARDO BORGES DE REZENDE, QUE DEVERá SER INTIMADO A SERVIR,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, OFERTANDO PROPOSTA DE HONORáRIO
S. FEITA A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES EM CINCO (05) DIAS E, CONCOR
DES, DEPOSITE O REQUERENTE DA LIQUIDAçãO (FLS. 153/157) O VALOR,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROMOVENDO EM SEGUIDA O SR. PERITO O I
NíCIO DOS TRABALHOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS CONSTANTES DA SENTEN
çA DE FLS. 139/147, APRESENTANDO LAUDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DI
AS. FACULTO àS PARTES A FORMULAçãO DE QUESITOS E INDICAçãO DE ASS
ISTENTE TéCNICO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. ENTREGUE O LAUDO, INT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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