TJGO 02/10/2013 -fl. 732 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
(RESP 316 552/PASSARINHO) ” (STJ, RESP Nº 1 097 770/RS RELATOR
MINISTRO FRANCISCO FALCãO DJE 30/04/2009) DESTARTE, FORçA
CONVIR QUE AS NORMAS PREVISTAS NO CONTRATO DE SEGURO TEM SEU
ALCANCE RELATIVIZADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS
QUE NãO AUTORIZA, POR SI Só, O CANCELAMENTO, SEM QUE SEJA
OPORTUNIZADO AO SEGURADO A PURGAçãO DA MORA, ATRAVéS DA DEVIDA
NOTIFICAçãO
PORTANTO, CUMPRE à SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR
OS AUTORES, NO VALOR CONTRATADO, DESCONTANDO-SE O VALOR DAS
PRESTAçõES EM ATRASO
NO TOCANTE AO TESTE DE ALCOOLEMIA, O
PERITO CONCLUIU QUE O FALECIDO NãO ESTAVA DIRIGINDO SOB A
INFLUêNCIA DE áLCOOL NO MOMENTO EM QUE SOFREU O ACIDENTE (FLS
183/186 – AUTOS N 201103296919)
QUANTO AO VALOR DA
INDENIZAçãO, A APóLICE PREVê O PAGAMENTO DE R$ 36 607,37 AO
BENEFICIáRIO, EM CASO DE MORTE, E UM ADICIONAL DE 100% SOBRE O
MESMO VALOR (R$ 36 607,37), NA HIPóTESE DA MORTE TER OCORRIDO POR
ACIDENTE DE TRâNSITO, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 73 214,74
POR
SE TRATAR DE 03 (TRêS) BENEFICIáRIOS (CONJUGE E DOIS FILHOS),
NOS TERMOS DO ART 792 DO CC, CABE A CADA UM DELES O RECEBIMENTO
DE 1/3 DO VALOR TOTAL DA INDENIZAçãO, OU SEJA, 1/3 (UM TERçO) DE
R$ 73 214,74 (SETENTA E TRêS MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS)
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR
AOS AUTORES A INDENIZAçãO SECURITáRIA NO VALOR DE R$ 73 214,74
(SETENTA E TRêS MIL DUZENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), à PROPORçãO DE 1/3 PARA CADA PARTE, VALOR QUE DEVERá
CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA DO ACIDENTE
(28/08/2010), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MêS, A PARTIR
DA CITAçãO
DO VALOR DA CONDENAçãO, DEVERá SER DEDUZIDO O
VALOR DAS DUAS PARCELAS DO PRêMIO QUE ESTãO EM ATRASO, DEVENDO OS
ENCARGOS SEREM CALCULADOS NOS MESMOS MOLDES DESTA SENTENçA
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAçãO (ART 20, PARáGRAFO 3º, CPC), DEVENDO A
VERBA HONORáRIA SER DISTRIBUíDA NA PROPORçãO DE 50% PARA OS
ADVOGADOS QUE PATROCINARAM AS AçõES (AUTOS N 201100399431 E
201103296919)
TRASLADE-SE CóPIA DESTA SENTENçA E JUNTE-SE NOS
AUTOS N 201103296919, EM APENSO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
GOIATUBA, 23 DE SETEMBRO DE 2013
SABRINA
RAMPAZZO DE OLIVEIRA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
15628-16.2011.8.09.0067
52
INDENIZACAO
GEOVANY ROCHA BARBOSA
B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
20258 GO - FERNANDA APARECIDA BORGES DINIS
26977 GO - MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
ADV REQDO
: 32170 DF - TATYANNE BORGES
124274 RJ - FABILO BREYER AMORIM
25216 DF - FERNANDA LEBRAO PAVANELLO
140358 RJ - RAPHAELA DE LUNA FREIRE ALMEIDA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO REMANESCENTE E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS INDICADOS àS FLS. 176/178, SOB
PENA DE PENHORA. NO MAIS, EXPEçA-SE COMPETENTE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA Já DEPOSITADA, INDICADA à F. 172. GOIATUBA, 13
DE SETEMBRO DE 2013. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA-JUíZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 267048-91.2002.8.09.0067 ( 200202670486 )
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: DECLARATORIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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