TJGO 07/10/2013 -fl. 654 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
: 31280 GO - VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
DESPACHO
:
SOBRE A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIA
S. GOIâNIA, 03 DE OUTUBRO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
75404-74.2012.8.09.0175
772
COBRANCA
IBSEN CARMO DOS SANTOS
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
26410 GO - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS JUNIOR
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA MANIFESTAREM SOBRE
O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. GOIÂNIA, 03/10/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 283579-23.2013.8.09.0051
: 1122
: NULIDADE
: ACESSOCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA
AILTOM BORGES DOS SANTOS
VANILDA PEREIRA VIEIRA
REQUERIDO
: EVA GOMES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 31866 GO - HELLEN KATY DA SILVA GIRARDI SOUSA
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª CíVEL E AMBIENTAL PROCESSO : 201302835798 DESPACHO
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBUN
AL DE JUSTIçA GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIçA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIê
NCIA ECONôMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDAD
E A JUSTIçA Há DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUNSTâNCIAS ES
PECíFICAS DE CADA CASO. APóS A PROMULGAçãO DA CONSTITUIçãO FEDERA
L, MOSTRA-SE NECESSáRIA A PROVADA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° DA
CONSTITUIçãO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAçãO DE SUA COND
IçãO FINANCEIRA PRECáRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDíCIOS DE SITUAç
ãO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é IMPOSITIV
O. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CâMARA CíVEL
.) SENDO ASSIM, DEVERá O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA úLTIMA DECLARA
çãO DO IMPOSTO DE RENDA DOS AUTORES E DE CADA UM DOS SóCIOS DA EM
PRESA, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDôNEO QUE COMPROVE O VALOR DO
S SEUS RENDIMENTOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFíC
IO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE. GOIâNIA, 23 DE SETEMBRO
DE 2013. ROZANA FERNADES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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