TJGO 13/11/2013 -fl. 487 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1427 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013
M DEVERá OFERECER QUESITOS E NOMEAR ASSISTENTE TéCNICO, CASO QUEI
RA. APóS, INTIME-SE O REQUERIDO DO DIA E HORáRIO DA PERíCIA, BEM
COMO PARA OFERECER EM 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO, QUESITOS E NOMEA
R ASSISTENTE TéCNICO. REALIZADAS AS INTIMAçõES, INTIME-SE O PERIT
O PARA RETIRAR OS AUTOS NA ESCRIVANIA, DEVENDO O LAUDO SER APRESE
NTADO EM 20 (VINTE) DIAS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXPEçA-SE
O ALVARá PARA LEVANTAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE
AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O TRABAL
HO TéCNICO E, EM SEGUIDA, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. DESDE Já
PROPONHO OS SEGUINTES QUESITOS: 1) ALGUM MEMBRO OU FUNçãO DO AUTO
R ESTá INCAPACITADO? IDENTIFIQUE O MEMBRO. ( ) SIM, TOTALMENTE. (
) SIM, PARCIALMENTE COMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL PERM
ANENTE QUE COMPROMETA DE FORMA GLOBAL ALGUM SEGMENTO DA VíTIMA).
( ) SIM, PARCIALMENTE INCOMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL P
ERMANENTE QUE COMPROMETA APENAS A UM OU MAIS DE UM SEGMENTO DA Ví
TIMA). ( ) NãO. 2) SE HOUVE INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA, IDEN
TIFICAR O GRAU DE REPERCUSSãO DAS PERDAS: ( ) INTENSA. ( ) MéDIA.
( ) LEVE. ( ) RESIDUAL. 3) A INCAPACIDADE DE ALGUM MEMBRO OU FUN
çãO RESULTOU DO ACIDENTE? ( ) SIM. ( ) NãO. 4) Há INDICAçãO DE AL
GUM TRATAMENTO (EM CURSO, PRESCRITO, A SER PRESCRITO), INCLUINDO
MEDIDAS DE REABILITAçãO? DESCREVER. ( ) SIM. ( ) NãO. 5) Há NECES
SIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR? ( ) SIM. ( ) NãO. CONSTATADA A INCA
PACIDADE PARCIAL, RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO, RELATAR
O GRAU DE INCAPACITAçãO DO MEMBRO, OBSERVANDO-SE O ANEXO DA LEI
6.194/74. NOUTRO GIRO, DESENHE-SE AS PETIçõES DE FLS. 127/139, PO
RQUANTO A MESMA Já FOI APRESENTA àS FLS. 88/126, E, NA SEQUêNCIA,
PROCEDA-SE A RENUMERAçãO DAS FOLHAS DOS AUTOS, ACOMPANHADA DA RU
BRICA, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 167 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 17 DE OUTUBRO DE 2013. MARCELO LOPES DE J
ESUS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 408350-94.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1051
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOANA FAGUNDES TAVARES
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 17167 GO - ROBERTO GOMES DA ROCHA NETO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
A PRELIMINAR DE CARêNCIA DE AçãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E
M DECORRêNCIA DA AUSêNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO MERE
CE PROSPERAR, PORQUANTO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NãO é
REQUISITO PARA SE PLEITEAR JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DO SEGURO
DPVAT, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUI
çãO FEDERAL, O QUAL CONSAGRA O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA J
URISDIçãO OU INDECLINABILIDADE. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMID
ADE PASSIVA DO RéU COM A INCLUSãO DA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRC
IOS DO SEGURO DPVAT S/A, APURA-SE QUE NãO MERECE GUARIDA, EIS QUE
O REQUERIDO FAZ PARTE DO SISTEMA DE SEGUROS DPVAT, ESTANDO ELE O
BRIGADO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAçãO, ANTE A RESPONSABILI
DADE SOLIDáRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DO § 7º,
DO ART. 5º, DA RESOLUçãO 154/06 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS P
RIVADOS - CNPS. SALIENTE-SE QUE O CONSóRCIO QUE OPERA O SEGURO RE
CEBE AS VERBAS RELATIVAS AO SEGURO OBRIGATóRIO, RATEANDO O VALOR
ENTRE AS SEGURADORAS CONVENIADAS. NESSE CONTEXTO, QUALQUER DAS SE
GURADORAS CONVENIADAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO OU DA IDENTI
FICAçãO DO VEíCULO, PODE SER ACIONADA PARA RECEBIMENTO DO SEGURO,
SENDO BASTANTE à OBTENçãO DA INDENIZAçãO QUE SE COMPROVE O EVENT
O, COM EXISTêNCIA DE VíTIMA. ASSIM, NãO SE FAZ NECESSáRIO A SUBST
ITUIçãO DO POLO PASSIVO E TAMPOUCO O INGRESSO DA SEGURADORA LíDER
NA DEMANDA. NO QUE CONCERNE à INDISPENSABILIDADE DE FORMAçãO DE
CONSóRCIO NECESSáRIO PASSIVO ENTRE O REQUERIDO E A SEGURADORA LíD
ER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT, NOTA-SE QUE NãO MERECE ACOLHIM
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